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Pref. Feliz Natal

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 038/2017

Por meio do presente documento a Prefeitura Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, vem retificar O EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2017, do dia 04 de julho de 2017, para o fim de constar que na súmula onde se lê: regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria, e dá outras providências, leia-se: regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Feliz Natal – MT, 26 de julho de 2017.