PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 007/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA – MT E A SRA. CELIA RITA MARANHÃO FONSECA.
28 de Julho de 2017
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. VALTUIR CANDIDO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Goiás, n° 364, setor Campinas, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n° 0346065-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 429.449.881-15, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Sra. CELIA RITA MARANHÃO FONSECA, brasileira, solteira, portadora do RG sob o nº 443638 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 406.387.581-49, residente e domiciliada na Av. 03 de Outubro, n° 602, centro no município de Alto Boa Vista-MT, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 007/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - O presente aditivo tem por objeto adicionar o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) sobre o Contrato original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65 inciso I “b” da Lei nº 8.666/93. 2.1.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o aditivo devido que com o advento a vantagem será da população, pois o imóvel oferecido pelo CONTRATADA é de primeira necessidade, e atende a contento as necessidades da CONTRATANTE e o aditivo de valor estar de acordo com o praticado no mercado. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR3.1 – O valor global deste aditivo é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) que será adicionado ao valor do contrato original, as parcelas que eram no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais deverão ser pagas em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.Alto Boa Vista - MT, 03 de Julho de 2017.
| VALTUIR CANDIDO DA SILVA Prefeito Municipal Contratante | CELIA RITA MARANHÃO FONSECA CONTRATADO |
TESTEMUNHAS:
| Nome: R.G. n° C.P.F. n° | Nome: R.G. n° C.P.F. n° |