PORTARIA Nº 030, DE 25 DE JULHO DE 2017.

“Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providências. ”

O Excelentíssimo Senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 69, VI da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV - Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Secretária Municipal de Assistência Social, Deisy Fátima Ferreira e Silva que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações, conforme abaixo relacionados:

I - Representantes do Poder Público Municipal:

Titular: Judiney Correa de Moraes Silva

Suplente: Admil Orival Trindade

II - Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social

Titular: Elis Regina Prates

Suplente: Vera Lúcia Moraes Souza

III – Representantes de Instituição Não Governamental

Titular: Rosana Marcia Ribas Oliveira

Suplente: Juracy Rosa Monlevade

IV - Representante Sociedade Civil

Titular: Ana Julia Montenegro

Suplente: Kamila Yasmin Ribeiro de Souza Wonsoscky

§ 1º – Caberá ao Presidente do Comitê Gestor Municipal, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A Presidente do Comitê Municipal, Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se;

Cumpra-se.

Acorizal -MT, 24 de julho de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal