DECRETO MUNICIPAL Nº 024 DE 25 DE JULHO DE 2017.

“NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE ACORIZAL-MT E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, Senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, combinado com o Decreto Presidencial nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam nomeados os membros do COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de caráter Intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: Deisy Fátima Ferreira e Silva

SUPLENTE: Elis Regina Prates;

II. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Soniara Silvana da Costa Quinteiro

SUPLENTE: Durvalina Maria Figueiredo;

III. CRAS/BOLSA FAMÍLIA

TITULAR: Bernadeth Aparecida Cuiabano

SUPLENTE: Vera Lúcia de Moraes Souza;

IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

TITULAR: Léia Bianca Monteiro da Silva

SUPLENTE: Loraine Figueiredo Marques.

Art. 2º - O Programa Criança Feliz tem como objetivos:

I - Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;

II - Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IV - Mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem;

V - Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância.

Art. 3° - Os membros do COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, titulares e suplentes, desempenham serviço público relevante, não remunerados.

Art. 4º - Este decreto e entra em vigor na data de sua publicação, na forma da legislação especifica, ficando revogadas todas as disposições contrário.

Acorizal-MT, 25 de julho de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal