DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SALTO DO CÉU/MT, PARA ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA EFETIVA EM CURSOS REGULARES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes.

Art. 2º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e a Administração Pública Municipal.

Art. 3º. O estágio para estudantes deverá ser realizado nas seguintes condições:

I – matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, ou de ensino médio;

II - celebração Termo de Compromisso, entre o estudante, a instituição de ensino, e a Administração Pública Municipal; e

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo único. O estágio deverá ter acompanhamento efetivo da Instituição de Ensino, e a supervisão por funcionário com formação profissional na área de conhecimento desenvolvida pelo estagiário, pela parte Concedente.

Art. 4º. A contratação será por meio de Processo Seletivo elaborado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. Os contratos de estagiários não excederam o limite máximo de até 07 (sete) vagas, pelo período de 12 (doze) meses, sendo prorrogável por igual período.

Art. 6º. Caberão as Secretarias Municipais, estabelecer as normas funcionais e as instruções de ordem administrativa para o desempenho das atividades do estagiário em observância estrita à Lei Federal nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008, e demais normas que venham a ser editadas com essa finalidade.

Art. 7º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 8º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 9º. Será paga aos estagiários a bolsa de auxílio mensal no valor de meio salário mínimo vigente, observando-se as atualizações anuais.

Art. 10. Caberá ao Município a fixação de locais, dias e horários em que se realizarão as atividades de trabalho componentes da bolsa concedida, respeitando sempre o horário de estudo do estagiário, a sua especialidade acadêmica e a carga horária prevista nesta Lei.

Art. 11. As despesas, com a execução da presente Lei correrão à conta do Orçamento Anual vigente na rubrica:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade: 003 – Departamento de Administração Geral

Projeto Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Administração Geral.

Rubrica: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Dotação: 76

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 002 – Departamento de Administração Escolar

Projeto Atividade: 2056 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Administração Escolar.

Rubrica: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Dotação: 313

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2048 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social.

Rubrica: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Dotação: 261

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 2020 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde.

Rubrica: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Dotação: 114

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 26 de Julho de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal