ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº. 024/2017

Aos doze dias do mês de junho de 2017, o Município de Araguaiana – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.239.035/0001-76, situada à Avenida Presidente Getulio Vargas nº. 643 – Centro, Araguaiana - MT, CEP 78.685-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, divorciado, portador do RG: nº 949.747-SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, institui a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 01/2017 com a empresa L. H. AMARAL COMÉRCIO – ME , sediada na cidade de Cocalinho - MT à Av. Araguaia, 1118 – Setor Terra Firme CEP: 78.680-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.660.095/0001-32, representada neste ato pelo seu proprietário Sr Luiz Henrique do Amaral, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Cocalinho – MT, portador da Carteira de Identidade n.º 2.262.068 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob n.º 588.210.151-49; nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 7.892/13, da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Complementar Federal n° 147/14; do Decreto do Município de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009, no que couber; e da Lei Federal nº 8.666/93; decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 012/2017, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. CLÁUSULA PPRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o Maior Desconto Percentual nos catálogos de peças e serviços conforme PREGÃO PRESENCIAL SRP n. 012/2017; enquanto o objeto MEDIATO será o fornecimento de peças e acessórios de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça e do acessório de produção original e, ainda, prestação de serviços de mecânica, para atender as necessidades da frota de veículos e maquinários desta Prefeitura Municipal.

1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO:

RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO		PROMÁQUINAS CNPJ Nº 01.660.095/0001-32
N.	Veículo	Percentual Peças Genuínas	Percentual Peças Originais	Percentual Serviços Mecânicos
01	SAVEIRO COD. 002.067.001
02	SILVERADO CHASSI COD. 002.067.002
03	RENAULT CLIO CHASSI COD. 002.067.004
04	HONDA C100 BIZ ES CHASSI COD. 002.067.005
05	S10 2.4 ROTAN COD. 002.067.007
06	HONDA C100 BIZ ES COD. 002.067.008
07	HONDA CG125 TITAN COD. 002.067.012
08	MOTO HONDA XLR 125 COD. 002.067.013
09	ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17 COD. 002.067.014
10	AMBULANCIA IVECO COD. 002.067.015
11	MOTO HONDA BIZ 125 ES COD. 002.067.016
12	ÔNIBUS MERCEDEZ BENZ COD. 002.067.017
13	KOMBI COD. 002.067.018
14	MOTO WEB/WEB AZUL COD. 002.067.019
15	MOTO PRATA SUNDOWN HUNTER COD. 002.067.020
16	MICROONIBUS VALOREV8L COD. 002.067.021	5.5%	11%	5.5%
17	FIAT DOBLO ADV FLEX COD. 002.067.022
18	FIAT DOBLO ROTAN AMB COD. 002.067.023
19	MOTO NXR BROS 150 ES COD. 002.067.024
20	FIAT/UNO MILLE ECONOMY COD. 002.067.025
21	MICRO ÔNIBUS IVECO COD. 002.067.027	5.5%	11%	5.5%
22	CAMIONETA HILUX CD 4X4 SR COR PRATA METALICO COD. 002.067.028
23	MICROÕNIBUS VALORE V8L ES COD. 002.067.029	5.5%	12.5%	5.5%
24	CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.030	5.5%	10.5%	5.5%
25	CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.031	5.5%	10.5%	5.5%
26	CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN COD. 002.067.032	5.5%	12%	5.5%
27	CHEVROLET CLASSIC COD. 002.067.033
28	MICROÔNIBUS MARCEDEZ V8L ES COD. 002.067.034	5.5%	10.5%	5.5%
29	HONDA NXR 150 BROS MIX ES COD. 002.067.035
30	MOTO WEB 100 COD. 002.067.047
31	FIAT UNO MILLE ECONOMY 4P COD. 002.067.048
32	MOTO CG 150 FAN ESDI COD. 002.067.051
33	MOTO NXR BROS 150 ES COD. 002.067.052
34	FIAT/UNO WAY 1.0 4P COD. 002.067.053
35	FIAT/SIENA 1.4 4 P COD. 002.067.054
36	CAMINHÃO CARGO COD. 002.067.055
37	CAMINHÃO D60 COD. 002.067.057	5.5%	12%	5.1%
38	CAMINHÃO BASCULANTE COD. 002.067.058	8%	11%	5.1%
39	TRATOR MASSEY FERGUSON 263 COD. 002.067.059	5.5%	11%	5.5%
40	MICRO ÔNIBUS COD. 002.067.327	5.5%	12%	5.5%
41	CAMINHÃO MERCEDES COD. 002.068.127	7%	11%	5.1%
42	PA CARREGADEIRA COD. 002.068.128	5.5%	11%	5.5%
43	TRATOR AGRICOLA BX 6110 .4 AGRALE COD. 002.067.003	5.5%	11%	5.5%
44	MOTONIVELADORA RG 140.B NEW HOLLAND COD. 002.067.036	5.5%	11%	5.5%
45	PA CARREGADEIRA FR12 HD COD. 002.067.044	5.5%	11%	5.5%
46	PA CARREGADEIRA W180 COD. 002.067.046	5.5%	11%	5.5%
47	RETROESCAVADEIRA MODELO 580N 4X4 ROPS CASE COD. 002.067.049	5.5%	11%	565%
48	MOTONIVELADORA 120K CATERPILLAR COD. 002.067.050	5.5%	11%	5.5%
49	GRAN SIENA ESSENCE COD. 002.068.129
50	GRAN SIENA COD. 002.068.130

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.

2.2. A empresa detentora do registro deverá iniciar o fornecimento do objeto deste registro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação, conforme especificado no Termo de Referência.

2.3. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 012/2017 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO, DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DA VINCULAÇÃO

3.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 012/2017, com fundamento na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, no Decreto nº 5.450/05, no Decreto nº 7.892/13, na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei Complementar Federal n° 147/14; no Decreto do Município de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009, no que couber; e na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente.

3.2. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, as notas de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 024/2017, Pregão Presencial SRP 012/2017.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA

4.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a vencedora do certame se compromete a:

4.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

4.1.2. Fornecer os itens nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

4.1.3. Não realizar sub-empreitada total ou parcial dos serviços, sem anuência da Administração. No caso de sub-empreitada autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

4.1.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

4.1.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do contrato.

4.1.6. Apresentar documentos que comprovem a procedência das peças destinadas à substituição;

4.1.7. A Contratada se obriga ao cumprimento da integralidade das exigências constantes no Termo de Referencia Responsabilizar-se pelo translado (deslocamento - ida e volta) do veículo ou máquina para manutenção fora do Município de Araguaiana, parte integrante desta Ata de Registro de Preços.

4.1.8. Aceitar a utilização do sistema de pesquisa de mercado eletrônica (BANCO DE PREÇOS), para geração do valor de peças e serviços no mercado para emissão do pedido de compra, no caso da prefeitura resolver fazer pesquisa de mercado, a empresa deverá aplicar e praticar o desconto homologado sobre a menor cotação de preços do mercado.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA DO REGISTRO

5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições das peças, fixando prazo para sua troca;

5.5. Encaminhar à empresa vencedora, Ordem de Fornecimento, em duas vias, sendo que a primeira via será destinada à empresa vencedora do certame e a segunda via ao arquivo da Secretaria solicitante;

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO

6.1. A vigência da Ata de Registro será de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, ou enquanto durar estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº 012/2017.

6.2. A fiscalização desta Ata é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, na pessoa do Secretário, Sr. Zenildo Simon Barbosa, conforme Portaria n.º 005/2017, de 02 de Janeiro de 2017.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Dar-se-á a esta Ata de Registro de Preços a importância global de R$ 1.228.629,20 (um milhão duzentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos).

7.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, devidamente atestada pela Administração;

7.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo dos produtos entregues, numero do certame e da ata de registro de preços;

7.2.1. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas, através de cheque nominal a empresa.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.4. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão conjunta de Dívida Ativa da União e Regularidade de Tributos Federais e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTES DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados poderão ser revistos no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

9.2. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

9.3. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

9.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

9.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

9.6. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.7. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.9. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.10. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.11. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

10.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

10.4. Advertência por escrito;

10.5. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

10.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

10.7. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.8. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

10.9. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.10. Serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela dotação orçamentária no exercício 2017:

11.2. No próximo exercício a dotação será a vigente no exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal de Araguaiana - MT nºs 074/2009 e 075/2009e demais normas aplicáveis;

13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Araguaiana por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Araguaiana - MT, 12 de junho de 2017.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

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L. H. AMARAL COMÉRCIO – ME

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

TESTEMUNHA: NOME: EDIVAN DA SILVA MENEZES RG Nº 11335351-SSP/MT CPF Nº 836.261.581-87 ASSINATURA:___________­­­­________

TESTEMUNHA: NOME: NARCISO CORRÊ LIMA RG Nº 916013 - SSP/MT CPF Nº 593.662.811-68 ASSINATURA:____________________