DECRETO Nº 1.332/GAB/PMR, DE 28 DE JULHO DE 2017
31 de Julho de 2017
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A REFERÊNCIA DOVALOR DE TERRA NUA PARA FINS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR, DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecer os valores de terra nua dos imóveis municipais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPT), constantes na obrigatoriedade do Convênio firmado entre Município de Rondolândia - MT e Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de Abril de 2015;
CONSIDERANDO as informações levantadas pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VTN, nomeada pelo Decreto 1.329/GAB/PMR, de 22 de julho de 2017, conforme anexo único deste decreto.
D E C R E T A:
Art. 1º. Torna público valor referencial mínimo de Valor da Terra Nua (VTN) a ser utilizado para fins de Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR ano de 2017, conforme Anexo Único deste decreto.
Art.2º. O valor constante no Anexo Único será remetido à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra –SIPT.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Rondolândia/MT, 28 de Julho de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.332/GAB/PMR, de 28 de julho de 2017)
REFERÊNCIAL DE VALOR DE TERRA NUA VTN/Ha, PARA FINS DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT, ANO DE 2017.
| Ano | Lavoura aptidão boa | Lavoura aptidão regular | Lavoura aptidão restrita | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preservação da fauna e flora |
| 2017 | 2.177,50 | 1.741,20 | 998,25 | 1.680,00 | 1.032,00 | 489,00 |
*VTN/HA=valor da terra nua por hectare
Rondolândia/MT, 28 de Julho de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal