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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE A REFERÊNCIA DOVALOR DE TERRA NUA PARA FINS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR, DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer os valores de terra nua dos imóveis municipais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPT), constantes na obrigatoriedade do Convênio firmado entre Município de Rondolândia - MT e Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de Abril de 2015;

CONSIDERANDO as informações levantadas pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VTN, nomeada pelo Decreto 1.329/GAB/PMR, de 22 de julho de 2017, conforme anexo único deste decreto.

D E C R E T A:

Art. 1º. Torna público valor referencial mínimo de Valor da Terra Nua (VTN) a ser utilizado para fins de Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR ano de 2017, conforme Anexo Único deste decreto.

Art.2º. O valor constante no Anexo Único será remetido à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra –SIPT.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Rondolândia/MT, 28 de Julho de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 1.332/GAB/PMR, de 28 de julho de 2017)

REFERÊNCIAL DE VALOR DE TERRA NUA VTN/Ha, PARA FINS DE ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT, ANO DE 2017.

Ano

Lavoura aptidão boa

Lavoura aptidão regular

Lavoura aptidão restrita

Pastagem plantada

Silvicultura ou pastagem natural

Preservação da fauna e flora

2017

2.177,50

1.741,20

998,25

1.680,00

1.032,00

489,00

*VTN/HA=valor da terra nua por hectare

Rondolândia/MT, 28 de Julho de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal