DECRETO MUNICIPAL N.º 040/2017
31 de Julho de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 040/2017
Suspende o pagamento de auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos temporários.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.587/2014 apenas autorizou a Concessão de auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos temporários, cujo pagamento ou não é um ato discricionário da Administração Pública.
CONSIDERANDO que o Município de Chapada dos Guimarães excedeu 95% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de vantagem quando excedido 95% do limite de gasto com pessoal.
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender o pagamento do auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos contratados em caráter temporário previsto na Lei Municipal nº 1.587/2014.
Art. 2º. Determinar que o Departamento de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Saúde adote as medidas necessários para a suspensão do auxílio mencionado no art. 1º.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de julho de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães