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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a fixação de velocidades máximas a serem atingidas pelos condutores de veículos oficiais do patrimônio público municipal de Nova Maringá – MT, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pelo art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de preservação e zelo ao patrimônio público;

Considerando que a Administração Pública é detentora do Poder Regulamentar;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os condutores dos veículos oficias do Município de Nova Maringá – MT, obrigados à obedecer rigorosamente as velocidades determinadas pelas placas de limitação de velocidade localizadas as margens das rodovias federais, estaduais e municipais.

§1º - São considerados veículos oficiais todos aqueles pertencentes a frota de veículos do patrimônio público municipal.

§2º - Considera-se Frota de Veículos Municipal, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, carros, caminhonetes, motocicletas e equipamentos em geral, seja para deslocamento de materiais ou pessoas, seja para o suporte logístico à execução de obras e serviços públicos municipais.

Art. 2º - Em locais em que não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I – nas vias urbanas:

a) 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), nas vias de trânsito rápido:

b) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora), nas vias arteriais;

c) 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), nas vias coletoras;

d) 30 km/h (trinta quilômetros por hora), nas vias locais;

II – nas vias de mão dupla:

a) 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

b) 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

III – nas rodovias de mão simples:

a) 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

b) 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

IV – nas estradas não pavimentadas:

a) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora)

Art. 3º - As velocidades delimitadas por este Decreto deverão ser controladas por meio de equipamento específico, o qual deverá ser instalado nos veículos no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único: O equipamento deverá ser verificado, sempre que possível, quando da chegada do veículo que estava em deslocamento, ao pátio da respectiva secretaria municipal.

Art. 4º - A desobediência ao disposto por este Decreto ensejará na aplicação das penalidades dispostas pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Maringá – MT – Lei Municipal nº 293/2003.

Art. 5º - Excetuam-se as normas disciplinadas por este Decreto, os condutores de ambulâncias ou veículos que, por algum motivo, encontrem-se em situação de urgência e emergência.

Parágrafo único: Os veículos que ultrapassarem as velocidades delimitadas por este Decreto com fundamento em urgência e emergência, deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar os motivos que ensejaram a transgressão do limite de velocidade estabelecido.

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá-MT, 28 de Julho de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal