DECRETO N° 033/2017 DE 28 DE JULHO DE 2017
31 de Julho de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a fixação de velocidades máximas a serem atingidas pelos condutores de veículos oficiais do patrimônio público municipal de Nova Maringá – MT, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pelo art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando a necessidade de preservação e zelo ao patrimônio público;
Considerando que a Administração Pública é detentora do Poder Regulamentar;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam os condutores dos veículos oficias do Município de Nova Maringá – MT, obrigados à obedecer rigorosamente as velocidades determinadas pelas placas de limitação de velocidade localizadas as margens das rodovias federais, estaduais e municipais.
§1º - São considerados veículos oficiais todos aqueles pertencentes a frota de veículos do patrimônio público municipal.
§2º - Considera-se Frota de Veículos Municipal, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, carros, caminhonetes, motocicletas e equipamentos em geral, seja para deslocamento de materiais ou pessoas, seja para o suporte logístico à execução de obras e serviços públicos municipais.
Art. 2º - Em locais em que não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I – nas vias urbanas:
a) 80 km/h (oitenta quilômetros por hora), nas vias de trânsito rápido:
b) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora), nas vias arteriais;
c) 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), nas vias coletoras;
d) 30 km/h (trinta quilômetros por hora), nas vias locais;
II – nas vias de mão dupla:
a) 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
b) 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
III – nas rodovias de mão simples:
a) 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
b) 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
IV – nas estradas não pavimentadas:
a) 60 km/h (sessenta quilômetros por hora)
Art. 3º - As velocidades delimitadas por este Decreto deverão ser controladas por meio de equipamento específico, o qual deverá ser instalado nos veículos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único: O equipamento deverá ser verificado, sempre que possível, quando da chegada do veículo que estava em deslocamento, ao pátio da respectiva secretaria municipal.
Art. 4º - A desobediência ao disposto por este Decreto ensejará na aplicação das penalidades dispostas pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Maringá – MT – Lei Municipal nº 293/2003.
Art. 5º - Excetuam-se as normas disciplinadas por este Decreto, os condutores de ambulâncias ou veículos que, por algum motivo, encontrem-se em situação de urgência e emergência.
Parágrafo único: Os veículos que ultrapassarem as velocidades delimitadas por este Decreto com fundamento em urgência e emergência, deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar os motivos que ensejaram a transgressão do limite de velocidade estabelecido.
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá-MT, 28 de Julho de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal