TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2017

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao dispositivo no art. 24 inciso I da lei federal 8.666/93 e art. 2º da lei Municipal 664/2015, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da lei de licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2017.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termo a adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Construção de Calçadas de Passeio Publico, no Município de Araguaiana - MT: Favorecido: ELI FERREIRA DA SILVA 31465994149, com sede Rua Eurico Teixeira s/nº Bairro São José – Araguaiana – MT CEP 78.685-000, devidamente inscrita no CNPJ: 19.907.775/0001-73.

Prazo de execução e vigência: 30 dias

Valor total R$: R$ 18.953,91 (dezoito mil novecentos e cinqüenta e três reais e noventa e um centavos)

Fundamento Legal Artigo 24, inciso I lei Federal 8.666/93 e lei Municipal 2º lei 664/2015 de 16 de março de 2015, Justificativa Anexa nos outros do Processo de licitação nº 02/2017.

Dotação Orçamentária:

Determino, ainda que seja dada a devida publicidade legal,em especial á prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.66/93, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 06 de março de 2017.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal