TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2017

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2017.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa de Produção de Eventos para Show Artístico para Festa do Peão de Araguaiana – MT.

Favorecido: ELCIO MENDES DA SILVA – ME CNPJ nº 08.618.802/0001-71.

Prazo de Execução e Vigência: 01 DIA

11/05/2017.

Valor Total R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Fundamento Legal Artigo. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 04/2017.

Dotação Orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente

01 – Gabinete do Secretário

04 – Administração

695 – Turismo

0093 – Incentivo ao Turismo

2052 – Manutenção e Encargos Secretaria de Turismo

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 10 de maio de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal