VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua assinatura.

Pelo presente instrumento, o Município de Reserva do Cabaçal, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO situado na Av. Mato Grosso, 221, Centro, CNPJ: 01.367.788/0001-31 neste ato representado pelo Prefeito Excelentíssimo Senhor TARCISIO FERRARI, Resolve registrar os preços da empresa: ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, cadastrada no CNPJ; nº 15.984.883/0001-99, neste ato representado pelo Sr. Amarildo dos Santos de Arruda, cadastrado no RG nº 661742 SSP/MT e no CPF: 523.127.201-21nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 05/2010 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de preços para Aquisições futuras e fracionadas de materiais de construção, materiais para pintura, materiais elétricos, hidráulicos, ferramentas e ferragens em geral, para serem utilizados em todas as Secretarias Municipais durante o ano de 2017 a 2018, conforme relação constante no anexo I.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de (12) MESES, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PMRC, através do Setor de Compras no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações Municipal/PMRC, nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	QUANT.	MARCA	VALOR UNIT. R$	VALOR TOTAL R$	TOTAL POR EXTENSO
1	1) FIO PARA TELEFONE	m	500	MULTITOC	2,45	1.225,00	um mil, duzentos e vinte e cinco reais
2	2) INTERRUPTOR 1 TECLA	unid	34	PLUZIE	4,58	155,72	cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos
3	3) INTERRUPTOR 2 TECLA	unid	33	PLUZIE	15,01	495,33	quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos
4	4) INTERRUPTOR 3 TECLA	unid	33	PLUZIE	17,08	563,64	quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos
5	5) BOCAL DE LOUÇA E 27	unid	100	G-20	5,11	511,00	quinhentos e onze reais
6	6) BOCAL DE LOUÇA E 14	unid	100	G-20	2,77	277,00	duzentos e setenta e sete reais
7	7) BOCAL DE LOUÇA E40	unid	100	G-20	8,38	838,00	oitocentos e trinta e oito reais
8	8) EXTENSÃO COM DOIS METROS DE COMPRIMENTO COM 05 PINOS	unid	20	VOLTIM	40,72	814,40	oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos
9	9) T TRIPOLAR 3 SAÍDAS	unid	90	ILUMI	7,15	643,50	seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos
10	10) TUBO FLUORESCENTE F 40 WTS	unid	280	EMPALUX	6,05	1.694,00	um mil, seiscentos e noventa e quatro reais
11	11) LÂMPADA FLUORESCENTE TUBULAR RETA Potência 20 W	unid	280	EMPALUX	5,28	1.478,40	um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos
12	12) REATOR (LAMPADA) 2/40	unid	750	ECP	23,03	17.272,50	dezessete mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos
13	13) REATOR(LAMPADA) 2/20 1	unid	750	ECP	24,46	18.345,00	dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais
14	14) TOMADA DE TELEFONE INTERNA	unid	40	PLUZIE	6,33	253,20	duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos
15	15) TOMADA DE TELEFONE EXTERNA	unid	40	PLUZIE	9,24	369,60	trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos
16	16) FILTRO DE LINHA COM TRÊSSAÍDAS	unid	54	VOLTIM	18,08	976,32	novecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos
17	17) LAMPADA VAPOR DE SÓDIO70 W-220 V	unid	605	GLIGHT	12,83	7.762,15	sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos
18	18) LAMPADA FLUORESCENTE ELETRÔNICA 59 W	unid	360	EMPALUX	48,34	17.402,40	dezessete mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos
19	19)LAMPADA FLUORESCENTE ELETRÔNICA 59 W -220V	unid	360	EMPALUX	48,02	17.287,20	dezessete mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos
20	20) LAMPADA FLORESCENTE ELETRÔNICA 25 W 127 V	unid	310	EMPALUX	8,40	2.604,00	dois mil, seiscentos e quatro reais
21	21) LAMPADA FLORESCENTE ELETRÔNICA 25 W 220 V	unid	310	EMPALUX	9,05	2.805,50	dois mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos
22	22) LAMPADA FLORESCENTE ELETRÔNICA 45 W 127 V	unid	310	GLIGHT	38,73	12.006,30	doze mil e seis reais e trinta centavos
23	23) LAMPADA FLORESCENTE ELETRÔNICA 45 W 220 V	unid	310	GLIGHT	35,18	10.905,80	dez mil, novecentos e cinco reais e oitenta centavos
24	24) LAMPADA VAPOR DE SÓDIO 70 W -220 V	unid	601	GLIGHT	19,52	11.731,52	onze mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos
25	25) LAMPADA VAPOR METÁLICO 400 W -220 V	unid	601	DEMAPE	35,65	21.425,65	vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos
26	26) LAMPADA VAPOR MERCÚRIO 400 W -220 V	unid	601	KIAN	56,84	34.160,84	trinta e quatro mil, cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos
27	27) REATOR VAPOR DE SÓDIO 70 W-220 V	unid	601	JRC	34,19	20.548,19	vinte mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos
28	28)REATOR VAPOR DE METÁLICO 400 W - 220 V	unid	601	JRC	67,82	40.759,82	quarenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos
29	29) REATOR VAPOR DE MERCÚRIO 400 W - 220 V	unid	601	JRC	96,75	58.146,75	cinquenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos
30	30) REATOR VAPOR DE SÓDIO 400 W-220 V	unid	601	JRC	80,85	48.590,85	quarenta e oito mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos
31	31) CABO FLEXÍVEL 2.5 MM	m	2	CABLENA	0,67	1,34	um real e trinta e quatro centavos
32	32) CABO FLEXÍVEL 4.00 MM	m	3	CABLENA	116,38	349,14	trezentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos
33	33) CABO FLEXÍVEL 6.00 MM	m	3	CABLENA	172,60	517,80	quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos
34	34) CABO FLEXÍVEL 10 MM	m	3000	CABLENA	272,99	818.970,00	oitocentos e dezoito mil, novecentos e setenta reais
35	35) CABO FLEXÍVEL SINTEMAX 16 MM	m	1500	CABLENA	4,48	6.720,00	seis mil, setecentos e vinte reais
36	36) CABO FLEXÍVEL 25 MM	m	400	CABLENA	12,58	5.032,00	cinco mil e trinta e dois reais
37	37) CABO FLEXÍVEL 35 MM	unid	400	CABLENA	10,40	4.160,00	quatro mil, cento e sessenta reais
38	38) FIO PARALELO 2.5 MM	m	2,7	CABLENA	147,13	397,25	trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos
39	39) CABO QUADRIPLEX DE ALUMÍNIO 16 MM	m	1	LAMESA	5,73	5,73	cinco reais e setenta e três centavos
40	40) CABO PP 2 X 2.5	m	2,1	CABLENA	3,39	7,12	sete reais e doze centavos
41	41) HASTE DE ATERRAMENTO CABREADO 2,40 METROS	unid	1,1	INTELLI	108,99	119,89	cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos
42	42) FITA ISOLANTE 19X20M 3M	unid	670	SOPRANO	4,49	3.008,30	três mil e oito reais e trinta centavos
43	43) TERMINAL DE COBRE 25 MM	m	1001	INTELLI	2,87	2.872,87	dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos
44	44) TERMINAL DE COMPRESSÃO 35 MM2.	unid	1001	INTELLI	1,57	1.571,57	um mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos
45	45) Conector de Derivação Perfurante 10	unid	1001	INTELLICDP70	8,49	8.498,49	oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos
46	46) CONECTOR RJ 45	unid	1001	MULTITOC	1,14	1.141,14	um mil, cento e quarenta e um reais e quatorze centavos
47	47) CONECTOR RJ 11	unid	1001	MULTITOC	0,49	490,49	quatrocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos
48	48) DISJUNTOR MONOPOLAR DIN 15A	unid	511	SOPRANO SHB	6,39	3.265,29	três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos
49	49) DISJUNTOR MONOPOLAR DIN 25A	unid	90	SOPRANO SHB	4,90	441,00	quatrocentos e quarenta e um reais
50	50) DISJUNTOR MONOPOLAR DIN 32A	unid	90	SOPRANO SHB	5,11	459,90	quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos
51	51) DISJUNTOR MONOPOLAR DIN 50A	unid	90	SOPRANO SHB	14,79	1.331,10	um mil, trezentos e trinta e um reais e dez centavos
52	52) DISJUNTOR MONOPOLAR DIN 63A	unid	90	SOPRANO SHB	6,03	542,70	quinhentos e quarenta e dois reais e setenta centavos
53	53) DISJUNTOR BIPOLAR DIN 15 A	unid	90	SOPRANO SHB	56,82	5.113,80	cinco mil, cento e treze reais e oitenta centavos
54	54) DISJUNTOR BIPOLAR DIN 32 A	unid	90	SOPRANO SHB	30,99	2.789,10	dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos
55	55) DISJUNTOR BIPOLAR DIN 40 A	unid	90	SOPRANO SHB	26,28	2.365,20	dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos
56	56) DISJUNTOR BIPOLAR DIN 50 A	unid	90	SOPRANO SHB	27,49	2.474,10	dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dez centavos
57	57) DISJUNTOR BIPOLAR DIN 70 A	unid	90	SOPRANO SHB	46,44	4.179,60	quatro mil, cento e setenta e nove reais e sessenta centavos
58	58) DISJUNTOR BIPOLAR 80 A	unid	90	SOPRANO SHB	41,78	3.760,20	três mil, setecentos e sessenta reais e vinte centavos
59	59) DISJUNTOR TRIPOLAR DIN 32A	unid	130	SOPRANO SHB	26,50	3.445,00	três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais
60	60) DISJUNTOR TRIPOLAR DIN 40A	unid	130	SOPRANO SHB	27,23	3.539,90	três mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos
61	61) DISJUNTOR tripolar 70	unid	130	SOPRANO SHB	45,14	5.868,20	cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos
62	62) DISJUNTOR TRIPOLAR DIN 80A	unid	130	SOPRANO SHB	69,79	9.072,70	nove mil e setenta e dois reais e setenta centavos
63	63) DISJUNTOR TRIPOLAR DIN 100A	unid	130	SOPRANO SHB	80,00	10.400,00	dez mil e quatrocentos reais
64	64) DISJUNTOR TRIPOLAR, PADRÃO NEMA, DE 120 A 175 A	unid	130	SOPRANO	260,00	33.800,00	trinta e três mil e oitocentos reais
65	65) RELÉ FOTOCELO 127 V	unid	410	EXATRON	19,99	8.195,90	oito mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos
66	66) RELÉ FOTOCELO 220 V	unid	510	EXATRON	68,09	34.725,90	trinta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos
67	67) BASE PARA RELÉ FOTOCELO	unid	510	EXATRON	5,36	2.733,60	dois mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos
68	68) ROLDANA DE LOUÇA	unid	510	GERMER	29,33	14.958,30	quatorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos
69	69) TOMADA 30 AM DE LOUÇA	unid	520	GERMER	12,48	6.489,60	seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos
70	70) TOMADA EXTERNA 2 P + T COM INTERRUPTOR	unid	125	PLUZIE	3,53	441,25	quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos
71	71) TOMADA INTERNA 2P + T COM INTERRUPTOR	unid	100	PLUZIE	4,10	410,00	quatrocentos e dez reais
72	72) PLUG MACHO 10 AMPERES	unid	100	VOLTIM	4,62	462,00	quatrocentos e sessenta e dois reais
73	73) PLUG MACHO 20 AMPERES	unid	100	VOLTIM	5,42	542,00	quinhentos e quarenta e dois reais
74	74) PLUG FÊMEA 10A	unid	50	VOLTIM	2,25	112,50	cento e doze reais e cinquenta centavos
75	75) PLUG MACHO 30 AMPERES	unid	100	GERMER	10,35	1.035,00	um mil e trinta e cinco reais
76	76) CAPACITOR 220V	unid	180	SIBRATEC	0,67	120,60	cento e vinte reais e sessenta centavos
77	77)LUVA DE VAQUETA TOTAL PUNHO RASPA 15 CM	pares	200	TRES JCOURO	12,19	2.438,00	dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais
78	78) LUVA PARA ELETRICISTA BAIXA TENSÃO CLASSE 00	unid	10	ORION	167,88	1.678,80	um mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos
79	79) CINTO DE SEGURANÇA MODELO PARA QUEDAS	unid	10	FASCINTOS	332,59	3.325,90	três mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos
80	80) TALABARTES PARA CINTO DE SEGURANÇA	unid	10	FASCINTOS	159,99	1.599,90	um mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos
81	81) CAPACETE PARA ELETRICISTA	unid	10	ULTRAMASTER	46,64	466,40	quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos
82	82) ÓCULOS DE PROTEÇÃO	unid	15	DANNY	7,99	119,85	cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos
83	83) TOMADA 1 SEÇÃO INTERNA	unid	100	PLUZIE	4,84	484,00	quatrocentos e oitenta e quatro reais
84	84) TOMADA 1 SEÇÃO EXTERNA	unid	100	PLUZIE	3,99	399,00	trezentos e noventa e nove reais
85	85) TOMADA 2 SEÇÃO EXTERNA	unid	100	PLUZIE	8,22	822,00	oitocentos e vinte e dois reais
86	86) TOMADA 2 SEÇÃO INTERNA	unid	100	PLUZIE	8,00	800,00	oitocentos reais
87	87) CAIXA DE MEDIÇÃO MONO	unid	50	TAF	187,00	9.350,00	nove mil, trezentos e cinquenta reais
88	88) CAIXA DE MEDIÇÃO BIFÁSICO	unid	50	TAF	132,22	6.611,00	seis mil, seiscentos e onze reais
89	89) QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 6/8	unid	50	GOMES	29,49	1.474,50	um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos
90	90) BRAÇO PARA LUMINÁRIA PUBLICA UM METRO E MEIO	unid	50	JRC	28,87	1.443,50	um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos
				Total em R$ ►►►►►►		R$ 1.400.000,00
VALOR TOTAL DO LOTE POR EXTENSO:		um milhão e quatrocentos mil reais

Valor total do Lote: R$ 1.400,000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais).

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. EMPENHO

5.1. O contrato, no caso de presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º da Lei 8.666/93.

5.2. Como condição para a emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Municipal, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS).

5.3. O vencedor ficará obrigado a entregar os materiais, nas quantidades e condições contratada com o Órgão ou Entidade adesão ao registro de preços, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, depois de avisado oficialmente através de comunicado expresso, podendo ser por meio eletrônico, ou seja, e-mail e/ou via fax, sob pena de multa diária conforme item 21.3do edital.

6.2. Entregar os materiais em local indicado pelo Órgão/Entidade solicitante.

6.3. Entregar os materiais imediatamente ao solicitado pelas secretarias municipais, contados a partir da notificação para a retirada da Nota de Empenho;

6.4. Garantir os materiais pelo prazo estipulado no anexo I, após a entrega definitiva dos mesmos;

6.5. Possuir, no prazo estabelecido para a entrega dos materiais, Assistência Técnica autorizada em Reserva do Cabaçal ou região.

6.6. Responsabilizar-se pelo transporte dos materiais e equipamentos até a autorizada mais próxima, comprometendo-se à prestação de assistência técnica especializada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso este apresente qualquer defeito.

6.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecido na ata, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

6.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PMRC, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

6.11. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.11.1. Os acréscimos ou supressões até 30% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

6.12. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Contrato;

6.13. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Órgão/Entidade;

6.14. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.15. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus a PMRC toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso constatado divergências nas especificações;

6.16. Comunicar imediatamente à PMRC qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

6.17. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/2002.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3. Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os materiais;

7.4. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas nesta ata e no edital;

7.5. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, sempre que venham a ser solicitados pela Contratada;

7.6. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis a boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão/Entidade, desde que observadas as normas de segurança;

7.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.8. Rejeitar os materiais em desacordo com esta ata e o edital e que serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:

a) Apresentem vício de qualidade ou impropriedade para o uso;

b) Nota fiscal com especificação e quantidade em desacordo com a Ata;

c) Entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste Edital.

7.8.1. O recebimento provisório dar-se-á por responsável indicado pelo Órgão, após a verificação da entrega do objeto em conformidade com o necessário podendo ser requisitado uma nova entrega do material em caso de irregularidade ou inadequação.

7.8.2. O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação da conformidade do material, logo após a entrega provisória.

7.9. Notificar a CONTRATADA e ao setor de compras qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos Materiais e/ou Equipamentos;

7.10. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no Edital e ATA de Registro de Preços.

7.10.1. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

8.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

8.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

8.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

8.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

8.6. Caso não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o

FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta ata e do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

9.1.1. Quanto ao atraso para assinatura da Ata:

a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) A partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

9.1.2 Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

a) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) A partir do 3o (terceiro) até o limite do 5o (quinto) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6o (sexto) dia de atraso.

9.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

9.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

9.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

9.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Órgãos/Entidades por prazo de até 02 (dois) anos, e,

9.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

9.4. A licitante, adjudicatária ou contratada quedeixar de entregarou apresentar documentação falsa exigida para o certame,ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa,ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

9.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão do Estado de Mato Grosso, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Estado, podendo, ainda o ÓRGÃO proceder à cobrança judicial da multa.

9.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta-corrente, no valor correspondente após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestado pelo Fiscal ou Gestor da contratante.

10.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

10.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

10.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

10.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

10.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 16/2017 -PMRC e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PMRC

12. DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Araputanga-MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Reserva do Cabaçal - MT, 25 de julho 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal

ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP

CNPJ: nº 15.984.883/0001-99

Amarildo dos Santos de Arruda

Representante Legal

DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA

Assessor Jurídico

OAB/MT N° 15351

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

RG: RG: