SÚMULA: “DECLARA VACANCIA DO CARGO DE ELETRICISTA, OCUPADO PELO SERVIDOR ELIANDRO APARECIDO ROVEDA, CONFORME ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO – LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2015”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de Eletricista, ocupado pelo servidor efetivo Eliandro Aparecido Roveda, matricula n° 820, inscrita no RG 12488550 SSP/MT e devidamente cadastrado no CPF n° 962.934.111-53, por motivo de posse em outro cargo inacomulável, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei Complementar n° 032/2016.

Art. 2º - A vacância de que trata o art. 1° desta Portaria, por se tratar de Empresa Pública regida pelo regime celetista e não passar pelo estágio probatório, o prazo será de igual período do contrato de experiência, ou seja, 90 (noventa) dias, após o término de o prazo dar-se vago o cargo de Eletricista.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01/08/2017, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 28 de julho de 2017.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal