PORTARIA N.º 031/2017 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. CONSTANTINA ASSUNÇÃO”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005, Art. 144, inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. CONSTANTINA ASSUNÇÃO, portadora do RG n.º 260.386 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 429.882.171-49 e Título Eleitoral de n.º 5559271880, Zona “018”, Seção “160”, efetiva no cargo de Atendente de Saúde, Classe “F”, Nível “XXX”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 11.107 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 014/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 28 de julho de 2017.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal