DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2017
31 de Julho de 2017
EMENTA: FICA INAUGURADA E IMPLANTADA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DENOMINADA JARDIM PLANALTO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DEMATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAISCONSOANTES AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NAFORMA DA LEI EXPEDE O SEGUINTE DECRETO.
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde de nº 340 de 04 de Março de 2013 que “Redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)”.
CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 8.080/90 que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
CONSIDERANDOa Proposta cadastrada no Fundo Nacional de Saúde sob nº 11465.0660001/13-001 no valor de R$ 408.000,00 reais em 18 de Março de 2013 oriundas de repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Marilândia através do Governo Federal.
CONSIDERANDO que a Inauguração da Obra Unidade Básica de Saúde Jardim Planalto foi realizada no mês de Junho do ano de 2016.
CONSIDERANDO que a Unidade Básica de Saúde Jardim Planalto está localizada na Rua Pingo de Ouro, S/N, Bairro Jardim Planalto II, na cidade de Nova Marilândia – MT.
RESOLVENDO
Art. 1º - Fica inaugurada e implantada a Unidade Básica de Saúde denominada JARDIM PLANALTO no município de nova Marilândia – MT;
Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e jurídicos junto ao CRM/MT, COREN/MT, CRF/MT, CRO/MT, CRP/MT, CRESS/MT, CRN/MT e CREF/MT ao dia da inauguração da Unidade Básica de Saúde, que se deu no dia 01 de junho de 2016;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AO VIGÉSIMO OITAVO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE –28/07/2017.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal de Nova Marilândia
Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.