ATA 001 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA DE ALTO TAQUARI
31 de Julho de 2017
ATA 001 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA DE ALTO TAQUARI.
Aos três dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal, atendendo a Convocação 001/20017, de 30 de junho de 2017, foi realizada reunião ordinária do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família sob a presidência da senhora Cristine Schmidt Bernini. Compareceram ainda: Joana Darc Batista Cunha, Thaynah P. da Silva, Nilda Teresinha Briancini, Veronilde Capoci e Vanessa Bonadiman membros titulares e suplentes do comitê gestor e ainda a Assistente Social Célia Cristina Ferreira. A senhora Cristine agradeceu a presença de todos, solicitando em seguida que a assistente social Célia fizesse uma explanação quanto ao Programa Pró-Família além ainda da apresentação dos cadastros das famílias que foram selecionadas pelas Agentes Comunitárias de Saúde, com os pareceres técnicos da referida assistente social. Após todas as explanações e análises dos cadastros das 45 (quarenta e cinco) famílias selecionadas, a integrante Veronice, com a aprovação unânime dos presentes, solicitou algumas informações complementares de 12(doze) famílias, além ainda de visitas domiciliares em outras que, no entendimento da mesma poderiam ser inseridas no programa, porém após análise técnica definir em reunião posterior as últimas 12 famílias a serem incluídas no programa. Dando prosseguimento à reunião a presidente solicitou que a assistente social Célia apresentasse também para apreciação e aprovação o regimento interno do Comitê Gestor, o qual foi aprovado por unanimidade com o seguinte teor: CAPÍTULO I - DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ. Art. 1º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Pró – Família, formado por representações de titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social e instituições parceiras, tem a finalidade de reunir-se para debater, planejar e aprovar as ações do Programa desenvolvidas no Município. Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família: I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social; II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial; III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal; V – Aprovar os nomes selecionados das famílias, a serem atendidas pelo programa, conforme os critérios estabelecidos na instrução normativa; VI – Excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência; IV- Aprovar e dar publicidade a lista de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação; Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa, de acordo com o que dispõe a portaria de criação, será composto pelo (a) Secretario (a) de Assistência Social, e respectivos representantes: Secretário (a) Municipal de Assistência Social - Presidente; Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Educação - Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; Casa da Amizade, Paróquia São José e Sindicato Rural e outros - Representantes de instituições não governamentais; CAPITULO II - DA DIRETORA, DAS REUNIÕES E SEUS PARTICIPANTES . Art 4º - A Presidência do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família será exercido pelo/a Gestor(a) (Secretário/a) Municipal de Assistência Social. Art 5º - O mandato do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família será de 02 (dois) anos, podendo ser alterado caso necessário, bem como a troca de membros de Conselheiros Municipais de Assistência Social. § 1º Ocorrendo nova eleição, os membros eleitos completarão o mandato. §2º Em caso de pedido de renúncia, será entregue, por escrito, por qualquer dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, a presidência do Comitê. Art. 6º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, observado o prazo preferencial de 02 (dois) dias úteis, para reunião ordinária e 24horas para reunião extraordinária. § 1º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pelo Colegiado no início das atividades ou primeira reunião do ano. Art. 7º - Serão convocados para comparecer às reuniões os membros titulares e na ausência destes, seus respectivos suplentes. § 1º O membro do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência nas reuniões do Comitê à Secretária Executiva, com antecedência de pelo menos 24horas da data da reunião. Art. 8º - A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros titulares ou suplentes no exercício da titularidade. Art. 9º - Será substituído o membro representante do governo ou da sociedade civil que renunciar ou não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência. § 1º O membro do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família que se ausentar justificadamente a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, terá suas justificativas avaliadas pela Presidência do Comitê. § 2º A Presidência do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição. Subseção I - Da ata - Art. 10º - Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretária Executiva, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações. CAPITULO III - DAS ATIVIDADES E FUNÇÕES - Art. 11º - No que se refere ao cadastramento das famílias: § 1º Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade socioeconômica do Município, e assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com menor renda; § 2º Identificar os potenciais beneficiários do Programa Pró-Família, sobretudo as populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontram em situação de extrema pobreza, assim como solicitar a equipe de profissionais seu cadastramento; e § 3º Solicitar quando necessário, os dados cadastrais dos beneficiários do Programa Pró-Família, atualizados e sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação; Art. 12º - No que se refere à gestão dos benefícios: § 1º Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do Programa Pró-Família; § 2º Acompanhar os atos de gestão de benefícios do Programa Pró-Família; CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 13º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família funcionará em prédio e instalações fornecidas pelo poder público municipal. Art.14º - No exercício de suas atribuições os membros do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família terão acesso a qualquer momento, a qualquer documento do Programa Pró-Família. Art.15º - As despesas decorrentes da participação dos membros do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, em atividades extra regimentais de interesse, se fora do Município de Alto Taquari, serão custeadas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social. Art. 16º - Os casos omissos serão decididos pela plenária. Art. 17º - Este regimento entra em vigor na data de sua publicação. Nada mais havendo a tratar a reunião deu-se por encerrada e eu Célia Cristina Ferreira na qualidade de secretária "ad hoc", lavrei a presente ata que depois de lida será assinada por mim e demais presentes.