“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

Art. 1º. Para implementar a política Municipal de Turismo, fica reestruturado por esta lei, o Conselho Municipal de Turismo de Salto do Céu – MT - COMTUR, junto ao Departamento Municipal de Turismo, inerente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento responsável pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

Art. 2º. O Município de Salto do Céu – MT, promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art. 3º. O COMTUR tem por objetivo formular a política Municipal de Turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do Município de Salto do Céu – MT.

Art. 4º. A política Municipal de Turismo, será exercida em caráter prioritário pelo município compreende todas as iniciativas ligadas a indústria do turismo, sejam originários do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município.

Art. 5º. O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta lei coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo das atividades turísticas no município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.

Art. 6º. O COMTUR será composto por membros indicados pelo Prefeito Municipal que os nomeará para exercer suas funções de acordo com o resultado de eleições que entre si farão, por um mandato de 03 (três) anos permitida à recondução.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, será composto pelos seguintes membros:

I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante dos Condutores locais/Guia;

IV - um representante dos proprietários de hotéis, pousadas e similares;

V - um representante dos proprietários de atrativos;

VI - um representante da classe de professores locais;

VII - um representante da classe estudantil.

Paragrafo Único - O exercício da função de membro do COMTUR não será em hipótese alguma remunerado, considerando-se como serviço de interesse Público e Municipal, de caráter relevante.

Art. 8º. Ao Conselho Municipal de Turismo- COMTUR compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política Municipal de Turismo;

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do Turismo;

III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Salto do Céu – MT, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;

V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;

VIII - programar e executar amplos debates sobre tema de interesse turístico;

IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Salto do Céu – MT, a realização de congressos, seminários e convenções de relevantes interesses para o implemento turístico do Município;

XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo como objetivo de proceder ao intercâmbio de interesse turístico;

XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras públicas e privadas;

XIII - emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento que for estabelecida na regulamentação dessa Lei;

XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XVI - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;

XVII - organizar seu Regimento Interno.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, terá reuniões ordinárias bimestrais, que tratarão de assuntos constantes de pauta elaboradas e distribuídas a cada Conselheiro, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias do Conselho realizar-se-ão sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou a critério do próprio.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

Art. 10. Fica instituído por esta lei, o Fundo Municipal do Turismo de Salto do Céu – MT - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado ao Departamento Municipal de Turismo, em simetria ao artigo 8º da presente Lei.

§ 1º. É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no "caput" deste artigo.

§ 2º. O Departamento Municipal de Turismo aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.

§ 3º. O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a substituição do mesmo.

Art. 11. Constituirão receitas do FUMTUR:

I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e estrangeiras;

VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - outras rendas eventuais.

Art. 12. O Fundo Municipal de Turismo de Salto do Céu – MT - FUMTUR terá conta bancaria própria e o prefeito Municipal em conjunto com o Diretor de Departamento de Turismo, serão responsáveis pela movimentação e operações financeiras bancárias, assinando em conjunto todo e qualquer documento inerente a movimentações e operações financeiras de qualquer natureza, realizadas através Fundo Municipal do Turismo.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 101/1995.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 26 de julho de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito