TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 003/2017
1 de Agosto de 2017
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 003/2017
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.507.522/0001-72, com sede na Praça Angelo Masson, n°. 1000, centro, na cidade de Barra do Bugres-MT, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito, RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, brasileiro, casado, prefeito, portador da Cédula de Identidade RG n 0071541-7 SJSP/MT, inscrito no CPF sob n. 004.722.981/00, residente e domiciliado na Avenida Hitler Sansão, n.° 207, Bairro Centro – BARRA DO BUGRES - MT, de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, CNPJ n. 02.451.265/0001-31, com sede e foro no município de Tangará da Serra/MT, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Diretor, RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, prefeito municipal de Campo Novo dos Parecis-MT, portador do RG n.5060425773 SSP/RS, inscrito no CPF sob n.929.162.010/68, residente e domiciliado na rua Caqui, n.º 90 NE, quadra 24, lote 12, Jardim Alvorada, Cidade Campo Novo dos Parecis-MT, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente decidem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto dos Servidores Municipais de Barra do Bugres-MT, art.31 da Lei Complementar n.º 001/2005, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem por objetivo a cessão da Comissão de Licitação (Equipe de Pregão), pelo MUNICÍPIO ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Matogrossense, nomeados através da Portaria nº. 337/2017 e alterações, tendo como Pregoeiro o senhor Edirlei Soares da Costa e como membros de apoio osservidores Angela Maria Dias de Oliveira, Iris dos Passos Duarte Prieto e Ovanil Cesar de Campos , sem ônus para o consórcio, para realizar todas as licitações do CISMNORTE que ocorrerá na sede do Município de Barra do Bugres-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
I - Ao MUNICÍPIO compete:
a) Remunerar e arcar com todas as obrigações trabalhistas do regime jurídico dos servidores cedidos;
b) Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus originado em decorrência da relação de trabalho entre o MUNICÍPIO e os servidores cedidos.
II – AO CISMNORTE compete:
a) Supervisionar os trabalhos executados pelos servidores cedidos (comissão de licitação), os quais ficarão tecnicamente subordinados ao Consórcio e obrigado ao cumprimento da realização das licitações do Cismnorte;
b) Fornecer equipamentos e materiais necessários aos servidores cedidos, para a execução dos trabalhos;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o alcance do objeto ora compactuado, as partes não concorrerão entre si com recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica é por tempo determinado de 01 (um) ano, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo e de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado pelas partes e rescindido, a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente termo de Cooperação Técnica será publicado no Jornal Oficial dos Municípios na forma da legislação vigente, como condição para sua eficácia.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Bugres/MT e/ou Tangará da Serra-MT, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.
E, por estarem justas, cientes e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições, as partes por si firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico para todos os efeitos legais.
Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
CONCEDENTE
RAFAEL MACHADO
CONVENENTE
EDIRLEI SOARES DA COSTA
ANGELA MARIA DIAS DE OLIVEIRA
IRIS DOS PASSOS DUARTE PRIETO
OVANIL CESAR DE CAMPOS
SERVIDORES CEDIDOS (Membros da Licitação –Pregão)