LEI Nº 846, DE 31 DE JULHO DE 2017.

“Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Acorizal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do município de Acorizal com o ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as devidas atualizações:

I – Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de outubro/2013 a dezembro/2016 e as competências de janeiro/2017 e março/2017,em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II – Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativas ao período de outubro/2013 a dezembro/2016 e as competências de janeiro/2017 e março/2017, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - Os débitos residuais do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 00031/2012 homologado pela Lei Municipal n. 772, de 21 de novembro de 2012, e do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 02427/2013 homologado pela Lei Municipal n. 793, de 14 de outubro de 2013 em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

Art. 2º - Fica o ACORIZAL-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Acorizal autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 20 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 200 (duzentas) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º - As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º - As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º - A primeira parcela será paga em 20/08/2017, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao Acorizal-PREVI.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis municipais nº 772/2012 e 793/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Acorizal-MT, 29 de julho de 2017.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal