PORTARIA N°003/GAB/PMR/2017
1 de Agosto de 2017
DE 31 DE JULHO DE 2017
Determina à convocação da servidora municipal Maria da Penha Almeida que se encontra cedido por portaria de n° 1.2279/GP/PMR/2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho, Prefeito Municipal de Rondolândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o compromisso desta Administração em assegurar um serviço público de qualidade e eficiente, o qual tem intento de fortalecer os recursos em prol da municipalidade;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
RESOLVE:
Revogo todos os atos que autorizou a cessão da servidora Maria da Penha Almeida, cedida para exercício funcional no Município de Ji-Paraná;
Fica convocada para apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos, munido da documentação que causa a sua cessão, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias a contar da data de publicação deste ato;
O não comparecimento no prazo acima mencionado implicara na suspensão das remunerações da servidora, sem prejuízo de outras medidas administrativas;
Advertimos que o não comparecimento ira configurar o Abandono de Função previsto no artigo 24 e 214 inciso II § 2°, da Lei Municipal nº 03, de 17 de outubro de 2007;
A presente PORTARIA entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Mural de afixação e do Diário Oficial dos Municípios (www.amm.org.br), revogadas as disposições em contrário
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal