EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 19/07/2017 a 16/10/2017, sendo o período de aquisição de 2012/2017,ao Sr. FABIO HATAMOTO MIRADA, portador da CI/RG nº 40714166-2 SSP/SP e CPF nº 225.727.268-40, funcionário efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE A, NÍVEL 4, lotado na Secretaria Municipal Administraçao.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 31 de Julho de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal