Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta e Fundacional do Poder Executivo do Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando a necessidade de realizar a adequação das consignações em folha de pagamento;

Considerando a necessidade de uniformizar a disciplina e de buscar transparência no processo das consignações em folha de pagamento;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta e Fundacional do Poder Executivo do Município de Rio Branco - MT.

Art. 2º Somente incidirão descontos no subsídio do servidor público efetivo, ativo, inativo, do pensionista, comissionado e contratados, por imposição legal, judicial, administrativa ou ainda, por sua autorização prévia e formal.

Art. 3º Considera-se para fim deste decreto:

I- Consignante: Secretaria Municipal de Administração que realizará o controle e averbações das consignações em favor da consignatária;

II - Administradora: pessoa jurídica de direito publico ou privado com quem a Administração Pública Municipal firmar contrato ou outro instrumento jurídico para o processamento de dados, controle e gestão das consignações facultativas em folha de pagamento;

III - Consignatária: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;

IV - Consignado: o servidor público efetivo, ativo, o inativo, pensionista, comissionado e contratado que autorize desconto de consignações em folha de pagamento;

V- consignação compulsória: desconto efetuado no subsídio servidor público efetivo, ativo, inativo, do pensionista, comissionado e contratado, por imposição legal, judicial ou administrativa;

VI - Consignação facultativa: desconto efetuado no subsídio servidor público efetivo, civil ou militar, ativo, inativo, do pensionista, comissionado e contratado por sua autorização prévia e formal e ciência da Administração Pública Municipal;

VII - Margem consignável: valor máximo da soma mensal das consignações facultativas atribuído a cada consignado, calculada aplicando-se um percentual sobre a sua remuneração líquida;

VIII- Remuneração líquida: remuneração bruta subtraída das consignações compulsórias;

IX - Remuneração bruta: subsídio, provento ou pensão do servidor público efetivo, ativo, inativo, do pensionista, comissionado e contratado excluindo-se os pagamentos referentes às férias, gratificação natalina e outras vantagens de caráter extraordinário, eventual ou de ocupação transitória;

X - Adiantamento de remuneração: é a contraprestação devida ao servidor público da Administração Direta e Fundacional, pelos serviços efetivamente prestados à Administração Pública, em cartão de adiantamento de remuneração para compras em rede de estabelecimentos devidamente credenciados;

Art. 4º É de responsabilidade do Consignante:

I - controlar e averbar todas as consignações em folha de pagamento, compulsórias e facultativas, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

II - calcular a margem bruta;

III - definir e manter atualizadas as regras de consignação;

IV - criar e manter atualizadas as rubricas das Consignatárias; ser utilizadas; Consignatárias;

V - vincular cada Consignatária às espécies que poderão ser utilizadas;

VI - realizar o credenciamento e renovação das consignatárias

VII - formalizar convênio com as Consignatárias;

VIII - realizar o bloqueio, desbloqueio e baixa de consignações por ordem judicial;

IX - realizar o bloqueio, desbloqueio e suspensão das consignações;

X - realizar o bloqueio, desbloqueio, suspensão e descredenciamento das Consignatárias;

XII- dar suporte e atendimento às Consignatárias;

XIII - disponibilizar à Administradora arquivo mensal com informações cadastrais e margem bruta dos Consignados;

XIV - manter atualizadas informações sobre endereço e contato com as Consignatárias;

Art. 5º A consignação em folha de pagamento não implica em responsabilidade da Administração Pública Municipal por dívida, desistência motivada por decisão judicial ou pendência de qualquer natureza assumida pelo Consignado perante a Consignatária.

Art. 6º A Administração Pública Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda de cargo ou emprego, distrato ou insuficiência de limite da margem consignável.

Art. 7º É de responsabilidade da Administradora:

I - realizar o cadastro e adesão do Consignante;

II - realizar o controle e conciliação das parcelas consignadas;

III - disponibilizar ao Consignante informações gerenciais sobre as Consignações;

IV - disponibilizar consulta das consignações contratadas;

V - manter atualizadas informações sobre endereço e contato com as consignatárias;

VI - disponibilizar consulta de margem;

VII - disponibilizar consulta de taxas de juros praticados pelos bancos para obtenção de empréstimos;

VIII - - disponibilizar simulador de empréstimo e reserva de margem;

IX - firmar contrato ou documento equivalente com as Consignatárias;

X - observar a legislação pertinente no que se refere aos aspectos técnicos e à proteção da confidencialidade dos dados;

XI - dar suporte técnico e operacional e atendimento ao Consignante e Consignatárias.

Art. 8º O gerenciamento do controle e averbação das consignações facultativas pela Administradora, não trará qualquer ônus à Administração Pública Municipal, cabendo às Consignatárias arcarem com o custeio do processamento.

Art. 9º A Administradora deverá disponibilizar aos Consignados consulta do histórico das consignações a ele atribuídas.

Art. 10 É de responsabilidade das Consignatárias:

I - formalizar a autorização para desconto em folha de pagamento e manter sua guarda;

II - formalizar o contrato de consignação e manter sua guarda;

III - restituir ao Consignado as diferenças que forem descontadas a maior e os descontos indevidos;

IV - comunicar ao Consignante as inconsistências no crédito das parcelas consignadas;

V - realizar a portabilidade a pedido do Consignado;

VI - dar baixa quando da quitação do débito pelo Consignado;

VII - fornecer ao Consignado uma via do contrato firmado;

VIII - realizar a readequação proveniente de ordem judicial;

IX - firmar contrato ou documento equivalente com a Administradora;

X - realizar simulação de empréstimo.

§ 1º As Consignatárias ficam obrigadas a disponibilizarem cópia dos documentos previstos nos incisos I e II deste artigo, quando solicitado pelo Consignante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º A restituição prevista no inciso III deste artigo deverá ser feita de ofício, por solicitação do Consignado ou da Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da solicitação.

§ 3º As Consignatárias ao detectarem as inconsistências previstas no inciso IV deste artigo deverão comunicar ao Consignante, por ofício ou e- mail oficial, discriminando esses valores, seus vencimentos e os respectivos contratos, vedada a comunicação com o Consignado antes de apurar tais inconformidades, sem prejuízo na antecipação, portabilidade e concessão de um novo crédito ao Consignado.

§ 4º A quitação de que trata o inciso VI se refere ao pagamento individual das parcelas e ao adimplemento total do débito, e deverá ocorrer em ato contínuo ao desconto em folha ou a confirmação do recebimento pela Consignatária.

§ 5º As Consignatárias deverão disponibilizar aos Consignados, por meio físico ou virtual, os dados referentes ao débito contratado, conforme segue:

I - o valor total do empréstimo pactuado;

II - o valor e quantidade de parcelas já amortizadas;

III - o valor e quantidade de parcelas pendentes de desconto;

IV - taxa do custo efetivo total, mensal e anual;

V - valor discriminado dos demais encargos cobrados do Consignado;

VI - forma e valor para quitação antecipada.

§ 6º As Consignatárias elencadas no parágrafo anterior deverão disponibilizar, por meio físico ou virtual, no prazo de 03 (três) dias, a contar de sua ciência pelo Consignante, as informações pendentes.

§ 7º As Consignatárias poderão, por sua livre disposição e responsabilidade, conceder empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente.

§ 8ºOs deveres e responsabilidades expressos neste decreto não excluem outros decorrentes de Lei, especialmente os previstos na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

§ 9º As Consignatárias deverão obedecer as Resoluções nº 3.954/2011 e nº 4.294/2013 do Banco Central do Brasil, especialmente no que se refere a certificação dos seus agentes, bem como outras normas atinentes à matéria.

Art. 11 A habilitação para a celebração de consignações dependerá de prévio credenciamento da Consignatária, a ser realizado pela Secretaria de Municipal de Administração.

§ 1º O credenciamento necessitará também de expressa autorização do Prefeito Municipal.

§ 2º O pedido de credenciamento como Consignatária deverá ser feito por meio de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos neste Capítulo.

Art. 12 Para o credenciamento a Consignatária deverá apresentar a documentação descrita abaixo:

I - ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, sociedades simples, sindicatos, associações, fundações privadas, cooperativas, com as respectivas atas da última eleição e posse de seus administradores ou da diretoria em exercício;

II - cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) dos representantes legais;

III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal;

IV - alvará municipal ou prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do município, que comprovem sua regularidade, concernente ao domicilio ou sede do requerente;

V - prova de regularidades para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do requerente, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:

a) certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida nas Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela internet;

b) certidão expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou órgão equivalente;

c) certidão expedida pela Procuradoria-Geral do Estado;

d) certidão expedida pela Secretaria de Fazenda do Município ou órgão equivalente;

e) certidão expedida pela Justiça do Trabalho.

VI - prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

VII - certidão negativa de falências e concordatas;

VIII - declaração, sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

IX - no caso de solicitação de credenciamento de instituição financeira, declaração, sob as penas da lei, de ser pessoa jurídica que tenha patrimônio líquido superior a R$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de reais), ou, sendo inferior, que possua no mínimo o valor da carteira de crédito consignado igual ao valor do patrimônio líquido da instituição;

X - informação do banco, agência e número de conta corrente em nome da entidade consignatária nos quais se darão os créditos das respectivas consignações;

XI - exposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas, devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes, acordos ou contratos a serem assinados pelos servidores, incluindo também as cláusulas a que se submeterão;

XII - declaração de endereço contendo telefones e e-mails para contato;

§ 1º As instituições financeiras, além dos documentos previstos neste artigo, deverão apresentar certidão de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, de forma a comprovar que não estão sob intervenção.

§ 2º As administradoras de cartão de crédito, além dos documentos previstos neste artigo, deverão apresentar a autorização de funcionamento como banco comercial, expedida pelo Banco Central do Brasil.

Art. 13 O deferimento do pedido de credenciamento da Consignatária é ato discricionário da Administração Pública Municipal, estando condicionado a juízo de conveniência e oportunidade.

Art. 14 Caso aprovado o credenciamento, a Secretaria Municipal de Administração firmará, observada a legislação aplicável, convênio ou outro instrumento congênere com a Consignatária, que disporá sobre os direitos e obrigações.

Art. 15 A Consignatária fica obrigada a manter atualizadas as condições de habilitação durante a vigência do convênio.

Art. 16 Após estar devidamente credenciada, a Consignatária deverá, obrigatoriamente, firmar:

I - convênio ou outro instrumento congênere com a Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, representada pela Secretaria Municipal de Administração, com prazo máximo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses;

II - contrato específico de prestação de serviços, ou documento equivalente, com a Administradora, a qual possibilitará o processamento e controle das consignações em folha de pagamento, devendo ser observadas as regras e condições da Administradora.

Art. 17 O repasse das consignações será efetuado até o vigésimo dia subsequente ao término do pagamento da respectiva folha.

Art. 18 No pedido de renovação de credenciamento a Consignatária deverá cumprir o mesmo procedimento exigido para o credenciamento.

§ 1º O pedido de renovação deverá obrigatoriamente ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término de vigência do convênio.

§ 2º Para a renovação a Consignatária deverá apresentar os documentos previstos no artigo 12, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XIII deste decreto.

§ 3º Caso haja qualquer alteração em relação aos documentos apresentados pela Consignatária quando do credenciamento, fica esta obrigada a apresentá-los para regularização do convênio.

§ 4º A inobservância pela Consignatária do prazo previsto no §1º deste artigo implicará no atraso da análise de renovação, que repercutirá no início do período de vigência, ficando dessa forma suspensos os novos pedidos de consignações durante a lacuna (vencimento do convênio anterior e inicio de vigência do novo convênio) até que seja publicada em Diário Oficial a renovação.

Art. 19 Durante a análise do pedido de renovação constatada a ausência de quaisquer documentos mencionados no artigo 18, será este indeferido, sem prejuízo das consignações em curso.

Parágrafo único. O indeferimento mencionado neste artigo não impedirá que a Consignatária possa protocolar novo pedido de renovação, observada a suspensão prevista no § 4º do artigo anterior.

Art. 20 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 96 (noventa e seis) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor:

I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelos serviços sociais autônomos, poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento);

II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado.

§ 1º A margem consignável prevista no inciso anterior concorre com o limite definido no inciso I.

§ 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado.

§ 3º Caso a soma das consignações excedam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem.

Art. 21 Caso as consignações facultativas em folha de pagamento excedam o limite estabelecido no §3º do artigo anterior, estas serão suspensas, devendo aguardar a regularização de margem consignável para retorno dos descontos, sendo retomadas a partir da última parcela vincenda, ficando preservado o registro original até o desconto da última parcela da obrigação que originou tal consignação.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, cabe ao Consignado negociar diretamente com a Consignatária as parcelas pendentes de desconto, ficando esta vedada de consignar as prestações atrasadas de forma cumulativa para desconto em um único vencimento.

Art. 22 Na hipótese da desaverbação da consignação por parte da Consignatária, independentemente do motivo, fica esta vedada a incluí-la sem a realização de um novo contrato.

Art. 23 Os Consignados podem solicitar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com redução proporcional dos juros, junto à Consignatária, bem como solicitar a transferência da operação de crédito entre instituições financeiras, na forma prevista na Resolução BACEN nº. 4.292, de 20 de dezembro de 2013, e Carta Circular nº. 3.650, de 16 abril de 2014, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito.

§ 1º No caso do Consignado optar pela antecipação total ou parcial do seu débito junto à Consignatária, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para efetivar a providência.

§ 2º Na quitação total do débito de forma antecipada fica a Consignatária obrigada a dar a baixa no nome indicado pelo Consignante, ato continuo à confirmação do recebimento, situação em que ocorrerá a liberação da margem consignável. Na eventualidade de descontos já incluídos em folha de pagamento após a quitação total, estes serão restituídos ao Consignado, quando do recebimento do repasse do recurso pela Consignante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º A pedido do Consignado, no caso de transferência de dívidas entre instituições financeiras, ficam definidos os seguintes aspectos:

I - é vedada a compra de dívidas;

II - a Consignatária proponente de posse da anuência do Consignado, solicitará à Consignatária original a formalização da portabilidade, nos termos da Resolução BACEN nº. 4.292, de 20 de dezembro de 2013.

§ 4º A eventual alteração da forma de amortização de determinadas parcelas do cronograma das operações do Consignado não implica, necessariamente, na renúncia da forma de cobrança original via consignação em folha de pagamento.

Art. 24 As entidades administradoras de cartão de adiantamento de remuneração de que trata este decreto, poderão realizar adiantamento de remuneração, para compras em rede de estabelecimentos devidamente credenciados.

Art. 25 A Secretaria Municipal de Administração ao suspeitar da existência de consignação processada em desacordo com as disposições deste decreto, que possam caracterizar a utilização da folha de pagamento como forma de captação ilegal de recursos, suspenderá a consignação e realizará a abertura do procedimento administrativo de verificação.

§ 1º Para a apuração de irregularidades os documentos necessários à análise deverão ser disponibilizados pela Consignatária ao Consignante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º Evidenciada a captação ilegal de recurso, quebra de sigilo funcional ou qualquer ilícito que configure descumprimento aos ditames legais, fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a suspender a consignação retida anteriormente, até a decisão final do procedimento administrativo.

§ 3º Configurado o ilícito praticado pela Consignatária, esta ressarcirá ao Consignado, no prazo de 2 (dois) dias úteis os valores indevidamente descontados com a incidência dos encargos legais.

§ 4º Finalizado o procedimento administrativo e comprovado o ato ilícito realizado pela Consignatária, serão aplicadas as penalidades cabíveis em conformidade com os artigos seguintes, sem prejuízo das sanções administrativas e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, Banco Central do Brasil e/ou instituição regulamentadora competente para as providências legais.

§ 5º É vedado à Consignatária proceder qualquer inclusão em serviços de proteção ao crédito ou tomar qualquer medida em face do Consignado, no caso de suspensão prevista neste capítulo.

§ 6º Na hipótese prevista no caput ficará a Consignatária vedada de consignar as prestações atrasadas de forma cumulativa, bem como promover a incidência de juros ou correção monetária.

Art. 26 As sanções a serem impostas às Consignatárias, que serão aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, são as seguintes:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão da Consignatária; IV - descredenciamento da Consignatária.

Art. 27 A Consignatária que deixar de atender às solicitações do Consignante, será notificada para o seu efetivo cumprimento, sob pena de advertência.

Art. 28 À Consignatária que for advertida pela mesma conduta ser-lhe-á aplicada multa em até 5% (cinco por cento) do valor total consignado no mês anterior à notificação.

Art. 29 A Consignatária será temporariamente suspensa quando lhe for aplicada a segunda multa consecutiva, independentemente do fato gerador, dentro do período de até 12 (doze) meses, vedada inclusão de novas consignações e alteração das já efetuadas.

Parágrafo único. Existindo consignação em curso, estas continuarão a ser descontadas até a liquidação dos débitos pelos Consignados, exceto aquelas enquadradas no Art. 25, § 2º, deste decreto.

Art. 30 O descredenciamento implica na inabilitação da Consignatária, com rescisão do convênio, bem como o bloqueio de sua rubrica para novas operações, por até 24 (vinte e quatro) meses, nas seguintes hipóteses:

I - ceder a terceiros códigos e espécies de descontos que lhe tenham sido atribuídos;

II - utilizar o seu código e suas espécies para descontos de natureza diversa daqueles que lhe tenham sido autorizados;

III - transferir sua administração ou serviços, total ou parcialmente a terceiros;

IV - reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão;

V - atuação ilícita ou em desacordo com as suas finalidades estatutárias ou constantes no contrato social;

VI - prática comprovada de ato lesivo à Administração Pública, mediante fraude, simulação ou dolo, bem como ato ilícito em desfavor do Consignado.

Parágrafo único. No descredenciamento da Consignatária, existindo consignações em curso, estas continuarão a ser descontadas até a liquidação dos débitos pelos Consignados, exceto aquelas enquadradas no Art. 25, § 2º, deste decreto.

Art. 31 Os contratos de empréstimos e cartão de créditos, bem como as reservas de margem, efetuados anteriormente, deverão ser preservados, desde que não ultrapassem o limite previsto no artigo 20 deste decreto.

Art. 32 As Consignatárias que já operavam com consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Municipal deverão realizar novo credenciamento junto à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de não realizarem novas operações, ficando resguardado o repasse dos montantes relativos às liquidações de parcelas já averbadas anteriores à data da publicação deste decreto.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às Consignatárias que realizaram o credenciamento ou renovação de credenciamento no ano de 2017.

§ 2º As Consignatárias não estão dispensadas da assinatura de um novo convênio com a Administração Pública Municipal, nos termos das normas vigentes neste decreto.

Art. 33 No caso de mudança da Administradora, fica mantido o registro da averbação/consignação e observada a ordem cronológica prevista neste decreto, mesmo impossibilitado temporariamente o desconto nas respectivas competências, para que seja aguardada a regularização de margem consignável do servidor conforme previsto no artigo 21 deste decreto.

Art. 34 Ao agente Administrativo responsável pelo processamento da folha dos servidores do poder executivo municipal vigerão as regras específicas do contrato estabelecido entre a instituição oficial e o Governo Municipal de Rio Branco - MT, sem prejuízo às penalidades previstas neste decreto.

Art. 35 As regras referentes às consignações disciplinadas no art. 20, II deste decreto aplicar-se-ão aos novos contratos a partir da publicação deste decreto, podendo ser disciplinada por norma complementar.

Art. 36 Para a operacionalização referente à modalidade do cartão de adiantamento de remuneração, conforme dispõem este decreto, a Secretaria Municipal de Administração no exercício de sua competência, expedirá normas complementares que se fizerem necessárias, especialmente no que se refere ao percentual aplicável, à metodologia de cálculo e a outros requisitos atinentes à sua implementação, incluindo a data de início da operação.

Art. 37 A Secretaria Municipal de Administração, no exercício de sua competência poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 38 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de Julho de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -