LEI Nº 793/02 – DE 05 DE ABRIL DE 2002

SÚMULA: Dispõe sobre a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Arenapolis, reorganiza segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e dá outras providências.

AURINO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º Esta Lei Reforma e Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, da Prefeitura Municipal de Arenapolis- MT e dá outras providências necessárias à sua execução.

Artigo 2º O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Arenápolis - MT, incluídos aqueles pertencentes à sua administração direta, das autárquicas e das Fundações instituídas pelo Poder Público Municipal e o Estatutário, exceto as contratações emergências de excepcional interesse publico, na forma da Lei Municipal, e pela constituição Federal, Artigo 37, inc.IX.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 3º A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT compõe-se das seguintes unidades organizacionais:

I - De Direção Superior

1. Executivo Municipal

II - De Assessoramento:

1. Chefia de Gabinete,

2. Secretária Executiva,

3. Assessoria de Planejamento,

4. Controle Interno,

5. Assessoria Jurídica,

6. Junta de Serviço Militar;

7. Motorista de Gabinete.

III - De Administração Geral:

1. Secretaria de Administração e

2. Secretaria de fazenda.

IV - De Administração Específica:

1. Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer,

2. Secretaria da saúde,

3. Secretaria de Serviço Social,

4. Secretaria de Agricultura, e Meio Ambiente,

5. Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Públicos.

Artigo 4º - As Unidade Organizacionais competentes da Estrutura da Prefeitura Municipal de Arenapolis-MT, por sua vez, podem subdividir-se em outras unidades, segundo os critérios de hierarquização adotados:

NOME DA UNIDADE ORGÂNICA NOME DO TITULAR Chefia de Gabinete Chefia de Gabinete Assessoria Assessor(a) Controle Interno Auditor(a) Secretaria Secretário(a) Departamento Coordenador(a) Seção Chefe Turma Encarregado(a)

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

SEÇÃO I

DA CHEFIA DE GABINETE

Artigo 5° - À Chefia de Gabinete compete:

I – Atender e encaminhar Munícipes que demandem ao Gabinete as unidades organizacionais para solução de consultas ou reivindicações;

II – Assessorar ao Executivo Municipal em suas relações públicas, funções sociais, de cerimonial e mante-lo informado sobre o noticiário do interesse do Município;

III – Organizar os compromissos do Executivo Municipal, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar lhe e facilitar lhe o cumprimento das obrigações assumidas;

IV – Recepcionar as pessoas que se dirigem ao Gabinete, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminha-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas;

V – Controlar as audiências públicas do Executivo Municipal; e

VI – Acompanhar o Executivo Municipal em reuniões quando este achar conveniente.

Artigo 6° - A chefia de Gabinete terá a seguinte formação:

I – Um (1) cargo de Chefe de Gabinete.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Artigo 7° - A secretaria compete:

I – Executar tarefas relativas à anotação, redação, datilografia, digitação e organização de documentos e a outros serviços, como registros de informações junto ao Executivo Municipal, procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de acordo com seu próprio critério, para assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos;

II – Anotar ditados de cartas, relatórios e de outros tipos de documentos, taquigrafando-os ou tomando-os em linguagem corrente, para datilografa-los ou digita-los e providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos;

III – Datilografar ou digitar as anotações taquigrafadas, cartas, circulares, gravações em ditafones, tabelas, gráficos e outros documentos, apresentando-os na forma padronizada ou segundo seu próprio critério, para providenciar a reprodução e despacho dos mesmos;

IV – Redigir a correspondência e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para segurar o funcionamento da comunicação interna e externa;

V – Organizar e manter um arquivo privado de documentos referente à sua unidade, procedendo a classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta;

VI – Responsabilizar-se pela guarda das leis e publicações dos atos do Executivo Municipal;

VII – Fazer a coleta e o registro de dados de interesses referentes à sua unidade, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou estudos eventualmente solicitados;

VIII – Fazer requisições de material de escritório, registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério, para cumprir e agilizar os serviços de sua unidade; e

IX – Manipular máquina de calcular, copiadoras e outras máquinas.

Artigo 8° - A secretaria terá a seguinte formação:

I – Um (1) cargo de Secretária Executiva.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Artigo 9° - Compete a Assessoria de Planejamento e coordenação Geral:

I – Planejar organizar sistematizar e articular mediante orientações normativa e metodológica, as demais Unidades Organizacionais da Prefeitura Municipal de Arenápolis;

II – Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de Projetos, Programas e Planos do Governo Municipal.

III – Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município.

IV – Assessor a Gestão Municipal mais diretamente dedicando-se ao processo de planejamento e orçamentação;

V – Apresentar conhecimentos específicos multidisciplinares na área da ação governamental tendo as seguintes atribuições:

a) estudos básicos para o processo de desenvolvimento sócio- econômico-ambiental do município;

b) concepção e assessoramento técnico do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;

c) coordenação técnica de eventos de treinamento dos servidores municipais dedicados à junção planejamento e orçamento;

d) apoio técnico aos programas de captação de recursos e de atração da iniciativa privada para a consolidação das metas de desenvolvimento do Município.

Artigo 10° - A Assessoria de Planejamento e provedora do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Artigo 11° - A Assessoria de Planejamento terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Assessor de Planejamento.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE INTERNO

Artigo 12° - Compete à Auditoria Interna:

I – Verificar os livros fiscais e auxiliares da Prefeitura Municipal de Arenápolis, examinando os registros efetuados, para apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram origem;

II – Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas;

III – Conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e outros documentos, para confrontá-los com os registros feitos;

IV – Verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para assegurar-se da exatidão dos mesmos;

V – Preparar relatórios parciais e globais da auditagem realizada, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura Municipal de Arenápolis, para fornecer para o Executivo Municipal os subsídios contábeis necessários à tomada de decisões; e

VI – Realizar auditagens especificas para assegurar possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Arenápolis.

Artigo 13° - A Auditoria Interna terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Auditor Interno.

SEÇÃO V

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Artigo 14° - Compete à Assessoria Jurídica:

I – Assessorar o Executivo Municipal e demais unidades organizacionais da administração, nos assuntos de natureza jurídica;

II – Opinar sobre os projetos de lei, a serem encaminhados ao legislativo;

III – Promover a cobrança da dívida ativa, via judicial ou extrajudicial;

IV – Atender consultas de ordem jurídica a Munícipes, quando encaminhadas pelo Executivo Municipal;

V – Quando indicado, representar o Município em juízo e fora dele.

VI – Manter atualizada as legislações da esfera municipal.

VII – Participar das comissões de sindicância ou inquérito Administrativo contra os Serviços Públicos Municipais.

Artigo 15° - A Assessoria Jurídica terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Assessor Jurídico.

Artigo 16° - A junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Ministério do Exercito para dar atendimento aos munícipes na regularização de documentação do Serviço Militar, sob todos os aspectos, constituindo-se de uma unidade administrativa subordinada diretamente ao Gabinete do Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO VI

DO SERVIÇO MILITAR

Artigo 17° - A junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Ministério do Exercito para dar atendimento aos munícipes na regularização de documentação do Serviço Militar, sob todos os aspectos, constituindo-se de uma unidade administrativa subordinada diretamente ao Gabinete do Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO VII

DO MOTORISTA DE GABINETE

Artigo 18° - Motorista: é o profissional condutor de veículos, compreendendo as seguintes especialidades:

I – veículos executivos.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 19° - Compete à Secretaria de Administração:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados contentemente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam: Departamento de Recursos Humanos, Departamento de Compras e Almoxarifado, Departamento de Identificação, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

III – Fixar a política da Secretaria, expressando-se em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

IV – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os recursos da sua gestão; e

VIII – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos de tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, conferências, acordos e parcerias assemelhadas necessárias e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à suas Secretarias.

Artigo 20° - A Secretaria de Administração subordinada as seguintes unidades orgânicas:

I – Departamento de Recursos Humanos;

II – Departamento de Compras e Almoxarifado;

III – Departamento de Identificação;

Artigo 21° - A Secretaria de Administração terá a seguinte composição;

I – Um (1) cargo de Secretaria de Administração;

II – Um (1) cargo de Coordenador de Recursos Humanos;

III – Dois (2) cargos de Coord. de Rec. Compras e Almoxarifado;

IV – Um (1) cargo de Coord. de Identificação;

V – Três (3) Chefes de Seção.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA DA FAZENDA

Artigo 22° - Compete à Secretaria de Fazenda:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Gerir o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Assistência Social;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam; Departamento de Orçamento e Contabilidade, Departamento de Tributação e Fiscalização, Departamento de Finanças e Execução Orçamentária, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis, utilizar adequadamente os recursos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis sempre em obediência à Lei n° 4.320/64 e consonância nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;

VI – Supervisionar e desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução. Perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; sempre observando as disposições da Lei Complementar n° 101/2000, no decorrer do exercício;

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessárias e/ou aportunas para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 23° - A Secretaria de Fazenda gera os seguintes Fundos:

I – Fundo Municipal de Saúde,

II – Fundo Municipal de Habitação e

III – Fundo Municipal de Assistência Social

Artigo 24° - A Secretaria de Fazenda subordina as seguintes unidades orgânicas:

I – Departamento de Orçamento e Contabilidade;

II – Departamento de Tributação e Fiscalização;

III – Departamento de Finanças e Execução Orçamentária;

IV – Três (3) Chefes de Seção

Artigo 25° - A Secretaria de Fazenda terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Secretario de Finanças;

II – Um (1) cargo de Coordenador de Orçamento e Contabilidade;

III – Um (1) cargo de Coordenador de Tributação e Fiscalização;

IV – Um (1) cargo de Coordenador de Finanças e Execução Orçamentária;

V – Três (3) Chefes de Seção.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, DESPORTO E LAZER

Artigo 26° - Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetos traçados consentaneamente com Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Prover o Conselho de Educação de Alimentação Escolar, o Conselho de Cultura e o Conselho de Desporto e Lazer, Conselho de Bolsa Escola, Conselho do FUNDEF;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam: Departamento de Pedagogia, Departamento de Alimentação Escolar, Departamento de Cultura e Departamento de Desporto e Lazer, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou aportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 27° - A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer é provedora de Conselho de Educação, do Conselho de Alimentação Escolar, do Conselho de Cultura e do Conselho de Desporto e Lazer, Conselho da Bolsa Escola, Conselho do FUNDEF.

Artigo 28° - A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer subordinam as seguintes unidades orgânicas:

I – Departamento de Pedagogia;

II – Departamento de Alimentação Escolar;

III – Departamento de Cultura;

IV – Departamento de Desporto e Lazer.

Artigo 29° - A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

II – Sete (7) cargo de Coordenador Pedagógico;

III – Um (1) cargo de Coordenador de Esporte e Lazer;

IV – Um (1) cargo de Coordenador de Cultura;

V – Um (1) cargo de Coordenador de Alimentação Escolar;

VI – Cinco (5) cargo de Diretor de Escola;

VII – Cinco (5) cargo de Técnico Esportivo;

VIII – Cinco (5) cargo de Técnico Agrícola;

IX – Quatro (4) Chefes de Seção.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA DE SAÚDE

Artigo 30° - Compete à Secretaria de Saúde:

I – Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com planos de Ação do Governo Municipal;

II – Prover o Conselho de Saúde;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam: Departamento de Saúde, Departamento de Vigilância Epidemiológica, Departamento de Vigilância Sanitária, Departamento de Programas Especiais, departamento de Programa de Saúde da Família (PSF), Departamento de Fisioterapia, Departamento de Laboratório, Tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Arenápolis, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessárias e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 31° - A Secretaria de Saúde é provedora do Conselho de Saúde.

Artigo 32° - A Secretaria de Saúde subordina as seguintes unidades orgânicas:

I – Departamento de Saúde;

II – Departamento de Vigilância Epidemiológica;

III – Departamento de Vigilância Sanitária;

IV – Departamento de Programas Especiais;

V – Departamento de Programa de Saúde da Família – PSF;

VI – Departamento de Fisioterapia;

VII – Departamento de Laboratório.

Artigo 33° - A Secretaria de Saúde terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Secretario de Saúde;

II – Um (1) cargo de Coordenador de Saúde;

III – Um (1) cargo de Coordenador de Vigilância Epidemiológica;

IV – Um (1) cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária;

V – Um (1) cargo de Coordenador de Programas Especiais;

VI – Um (1) cargo de Coordenador de Programa de Saúde da Família- PSF;

VII – Um (1) cargo de Coordenador de Fisioterapia;

VIII – Um (1) cargo de Coordenador de Laboratório;

IX – Um (1) cargo de Nutricionista;

X – Um (1) cargo de Fonoaudiólogo;

XI – Cinco (5) cargo de Médico Clinico Geral (PSF);

XII – Cinco (5) cargo de Enfermeiro (PSF);

XII – Vinte e Um (21) cargo de Agente Comunitário de Saúde;

IV – Sete (7) cargos de Chefe de Seção.

SEÇÃO XI

DA SECRETRIA DE AÇÃO SOCIAL

Artigo 34 – Compete a Secretária de ação Social:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do governo Municipal;

II – Prover o conselho da Comunidade Solidária, o Conselho de Ação social, o conselho dos Direitos da Criança e do adolescente, o Conselho do Trabalho e o Conselho de Entorpecentes;

III – Assegurar, através da sua unidade orgânica subordinada, qual seja: Departamento de Programas e Serviços Sociais, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação.

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pela unidade orgânica subordinada;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua secretaria.

Artigo 35 – A Secretaria de Ação Social é provedora do Conselho da Comunidade Solidária, do Conselho da Ação Social, do Conselho dos Direitos da Criança e do adolescente, do conselho do trabalho e do conselho de Entorpecentes.

Artigo 36 – A Secretaria de Ação Social subordinada a seguinte unidade orgânica:

I – Departamento de Programas e Serviços Sociais.

Artigo 37 – A Secretaria de Ação Social, terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo da Secretaria de Ação Social;

II – Dois (2) cargos de Coordenadores de Programas e Serviços Sociais.

III – Dois (2) Chefes de Seção.

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Artigo 38 – Compete a Secretaria de Agricultura e Meio ambiente, planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os plans da ação do governo Municipal;

II – Prover o conselho de Desenvolvimento Rural, o Conselho de meio ambiente e o Comitê Municipal de Erradicação da febre Aftosa;

III – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, quais sejam: Departamento de Agropecuária e Departamento de Meio Ambiente, Departamento de Assuntos Fundiários, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis, utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

IV – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V – Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimentos dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis visando o desenvolvimento econômico do Município nas áreas de agricultura, abastecimento, agroindústria e comércio.

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao executivo Municipal acerca dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

IX - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvindo o Executivo Municipal, programas , convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 39 – A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente se desdobra no seguinte órgão de assistência:

I - Unidade Municipal de Cadastro U.M.C.

a) A Unidade Municipal de Cadastro é um órgão representativo do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Município, e se constitui numa unidade subordinada ao Gabinete do Secretario de Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo 40 – A Secretaria de agricultura e Meio Ambiente é provedora do Conselho de Desenvolvimento Rural, e do Conselho de Meio ambiente e do Comitê Municipal de Erradicação da Febre Aftosa.

Artigo 41 – A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; subordina as seguintes unidades orgânicas:

I – Departamento de agropecuária,

II – Departamento de Meio Ambiente,

III – Departamento de assuntos Fundiários,

Artigo 42 – A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;

II – Um (1) cargo de Coordenador de agropecuária e

III – Um (1) cargo de Coordenador de meio ambiente.

IV – Um cargo de Coordenador de assuntos Fundiários.

VII – Dois (2) Chefes de Seção.

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Artigo 43 – Compete à Secretaria de Transporte Obras e Serviços Públicos:

I – Planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria Fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;

II – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas,

Quais sejam: Departamento de transporte, Departamento de Obras e Departamento de Serviços Públicos, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Arenápolis,utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro das respectiva política de ação;

III – Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;

V - Coordenar a diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

VI – Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar e execução dos mesmos;

VII – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VIII – Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão; e

IX – Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.

Artigo 44 - A Secretaria de Transporte Obras e Serviços Públicos subordinam as seguintes unidades orgânicas:

I – Departamento de transporte,

II – Departamento de Obras e Serviços Públicos,

III – Departamento de Serviços Públicos,

Artigo 45 – A Secretaria de Transporte Obras e Serviços Públicos, terá a seguinte composição:

I – Um (1) cargo de Secretaria de Transporte Obras e Serviços Públicos;

II – Um (1) cargo de Coordenador de Transporte,

III – Um (1) cargo de Coordenador de Obras e Serviços Públicos,

IV – Um (1) cargo de Coordenador Estradas de Rodagem,

V – Três cargos de Chefe de Seção.

CAPÍTULI XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 46 – A presente estrutura administrativa será implementada gradualmente.

Parágrafo Único – Para tanto, O Executivo Municipal:

I – Promoverá o levantamento das leis, decretos, regulamento e demais atos normativos que disponham sobre a estruturação, o funcionamento, a competência das unidades orgânicas e atividades da Administração Municipal.

II – Expedirá os respectivos atos de organização, definição de competências e outros, necessários à modernização administrativa.

Artigo 47 – O Executivo Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura Municipal de Arenápolis detalhado:

I – Atribuições gerais das diversas unidades orgânicas da Prefeitura Municipal de Arenápolis;

II – Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas diversas funções;

III – Quando de Cargos e Salários dos Servidores, bem como o sistema de Avaliação do Mérito no Desempenho e eficiência do cargo;

IV – Normas de Trabalho que, pela sua própria natureza, não devem constituir objeto de disposição em separado; e

V – Outras disposições julgadas necessárias.

Artigo 48 – No regulamento interno da Prefeitura Municipal de Arenápolis, de que se trata o artigo anterior, o Executivo Municipal poderá delegar competência aos diversos titulares de cargos para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, a seu critério, a competência delegada.

Artigo 49 – As unidades organizadas da Prefeitura Municipal de Arenápolis, devem funcionar perfeitamente em regime de mútua colaboração.

Parágrafo Único – A Subordinação hierárquica difere-se no enunciado das competências da cada unidade orgânica e no organograma da Prefeitura Municipal de Arenápolis que acompanha a presente Lei.

Artigo 50 – A Prefeitura Municipal de Arenápolis dará atenção especial ao treinamento de seus Servidores, fazendo-o, na medidada das disponibilidades financeiras do Município, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento.

Artigo 51 – O Executivo Municipal, encaminhará à Câmara Municipal de Arenápolis, projeto de lei alterando a lei orçamentária em vigor, para a perfeita execução da presente proposta.

Artigo 52 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

05 de abril de 2002

AURINO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL