1-DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EXPEDIENTE, PAPELARIA E OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DE TODAS AS SECRETARIAS DA DESSA PREFEITURA CONFORME TERMO DE REFERENCIA EDITAL E SEUS ANEXOS.

Após análise de Impugnação ao edital constatou-se a necessidade de efetuarem-se as seguintes retificações:

ONDE SE LÊ:

8. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

8.1 Entregar o objeto deste nos locais supracitados e informados na Ordem de COMPRA;

8.2. Realizar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do recebimento da Ordem de COMPRA;

8.3. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado estabelecido na Ordem de COMPRA;

8.4. Manter, durante toda a execução da Ordem de Compra, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.5 Entregar os produtos somente depois de autorizados pelo Setor Responsável do Município de São José do Povo– MT, procedendo à devolução dos itens substituídos, se for solicitado.

9 PRAZO DE ENTREGA

9.1. O prazo de entrega dos produtos solicitados deverá ser de no máximo 24 horas ou de acordo com a necessidade orçada.

10. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

10.1- Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a entrega dos produtos, objeto desta licitação;

10.2- Efetuar o pagamento à Contratada 30 dias após a emissão da Nota Fiscal;

10.3- Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;

10.4- Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;

10.5- Documentar as ocorrências havidas;

10.6- Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.

10.7- Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento dos itens em desacordo com o contrato.

10.8 - Prestar à Contratada, quando necessário, quaisquer esclarecimentos relativos ao cumprimento do objeto do Contrato.

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das Dotações Orçamentárias das Secretarias que solicitarem conforme especificado no Edital.

12. FISCAL

12.1- Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. , Sra. QUEILA DE MIRANDA SILVA, designado como FISCAL DE CONTRATOS através da a PORTARIA Nº. 088/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬________________________________________

¬¬¬¬¬¬¬¬EURIPIDES GRACIA DE MOURA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

7 - DA HABILITAÇÃO

7.1 A licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:

7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;

7.1.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital;

7.1.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL N.º 30/2017, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital:

7.1.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;

7.1.5 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a. Cédula de identidade dos sócios;

b. registro comercial, no caso de empresa individual;

c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.6 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:

3. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;

4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao.

7. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";

8. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;

9. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

10. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal. https://www.sifge.caixa.gov.br

11. Alvara sanitário ou licença de funcionamento.

7.1.7 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.1.7.1 As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:

7.1.7.2 Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;

7.1.7.3. Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega;

7.1.7.4 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no máximo 30 dias antes da realização do certame.

7.2 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

7.2.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela pregoeira.

7.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

7.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito.

LEIA-SE:

8. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

8.1 Entregar o objeto deste nos locais supracitados e informados na Ordem de COMPRA;

8.2. Realizar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do recebimento da Ordem de COMPRA;

8.3. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado estabelecido na Ordem de COMPRA;

8.4. Manter, durante toda a execução da Ordem de Compra, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.5 Entregar os produtos somente depois de autorizados pelo Setor Responsável do Município de São José do Povo– MT, procedendo à devolução dos itens substituídos, se for solicitado.

9 PRAZO DE ENTREGA

9.1. O prazo de entrega dos produtos solicitados deverá ser no máximo 15 dias.

10. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

10.1- Acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a entrega dos produtos, objeto desta licitação;

10.2- Efetuar o pagamento à Contratada 30 dias após a emissão da Nota Fiscal;

10.3- Aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;

10.4- Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;

10.5- Documentar as ocorrências havidas;

10.6- Determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.

10.7- Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento dos itens em desacordo com o contrato.

10.8 - Prestar à Contratada, quando necessário, quaisquer esclarecimentos relativos ao cumprimento do objeto do Contrato.

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das Dotações Orçamentárias das Secretarias que solicitarem conforme especificado no Edital.

12. FISCAL

12.1- Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. , Sra. QUEILA DE MIRANDA SILVA, designado como FISCAL DE CONTRATOS através da a PORTARIA Nº. 088/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬________________________________________

¬¬¬¬¬¬¬¬EURIPIDES GRACIA DE MOURA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

7 - DA HABILITAÇÃO

7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;

7.1.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital;

7.1.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL N.º 8/2017, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital:

7.1.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;

7.1.5 Relativos à Habilitação Jurídica:

a. Cédula de identidade dos sócios;

b. registro comercial, no caso de empresa individual;

c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,

e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.6 Relativos à Regularidade Fiscal:

1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;

2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao.

5. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";

6. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;

7. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

8. Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social será efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), que é fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";

9. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal. https://www.sifge.caixa.gov.br

10. Alvara sanitário ou licença de funcionamento.

7.1.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.1.7.1 As empresas participantes deste pregão comprovarão a aptidão para executar o objeto deste certame por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) desempenhos anteriores ou atuais de forma satisfatória, compatíveis em característica, quantidade e prazos com o objeto desta licitação.

a.1) O Pregoeiro (a) ainda poderá efetuar diligências, a fim de obter informações complementares a respeito dos documentos acima apresentados;

a.2) No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá conter firma reconhecida em cartório;

7.1.7 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

7.1.7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinado pela empresa licitante e ainda por contador habilitado, podendo ser aceito, por Lei, o Balanço Patrimonial com encerramento em 31/12/16, para as empresas que ainda não realizaram sua assembleia geral, com base no inciso I do Artigo 132, da Lei n° 6.404/76 e para as demais que não fecharam o seu Balanço do último exercício;

a. 1. Entenda-se por “na forma da lei”:

I - quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/76;

II - quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção do Simples ou Lucro Presumido, acompanhado da ultima declaração de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica se a empresa for optante a uma dessas duas modalidades.

III - As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:

a. Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;

b. Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega;

Documentos necessários:

- CERTIDÃO DE REGULARIEDADE FGTS

-BALANÇO PATRIMONIAL

-CERTIDÃO NEGATIVA DE FALENCIA OU CONCORDATA

-PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL PESSOA JURIDICA (CNPJ)

-PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

-PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

-PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO CONTRUINTE

-ALVARA SANITARIO OU DE FUNCIONAMENTO

-CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES.

-COPIAS DO CPF, RG

-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CNDT (CERTTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTA)

SÃO JOSE DO POVO, 31 DE JULHO DE 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO