REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2017E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, que a edição do Decreto nº 017/2017 pautou-se pelos princípios Constitucionais da isonomia, da legalidade e da moralidade, insculpidos nos artigos 5º e 37 da Constituição da Republica;

CONSIDERANDO, que o referido Decreto teve por escopo a Criação do Conselho Municipal do Fethab, conforme determina a Lei nº 10.480/2016, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO, que o Ministério Publico Estadual, através da Notificação Ministerial nº 04/2017, determinou a dissolução do Conselho Municipal para acompanhar e fiscalizar os recursos financeiros oriundos do Fethab, e providenciar sua imediata restruturação.

DECRETA:

Art. 1º: Fica Revogado o Decreto nº 017/2017 que Cria o Conselho Municipal do FETHAB.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Reserva do Cabaçal - MT, 28 de julho de 2017.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal