DECRETO Nº 027/2017

de 31 de JULHO de 2017.

“DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINITRATIVO NAS REPARTIÇOES PUBLICAS, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a situação preocupante das finanças públicas do município em decorrência da queda na repartição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);

CONSIDERANDO o impacto no município pela crise no Pais e pela necessidade de contenção de despesas nas repartições do poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Recesso nas repartições publica do Município de Luciara MT, de 01 de agosto de 2017 a 13 de agosto de 2017, retornando as atividades em 14 de agosto (segunda feira).

Artigo 2.° - O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais e de interesse público, que deverão ser realizados normalmente, como atendimentos na Unidade Básica de Saúde, Os serviços da Secretaria de Educação, Escolas Municipais, Conselho Tutelar,coleta de lixo e distribuição de água potável, que deverão manter escalas de plantão de forma que o atendimento à população não seja prejudicado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Secretários Municipais deverão definir a programação dos trabalhos de cada Secretaria, independente do definido no artigo anterior, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos do dia a dia, nem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos da Prefeitura Municipal de Luciara-MT e, consequentemente, à população de Luciara.

Artigo 3.° - Todos os servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à disposição em caso de eventual necessidade.

Artigo 4.° - Os servidores que exercem suas funções em regime de revezamento e de plantão (guardas, motoristas e outros) não terão alteração em seus horários de trabalho.

Artigo 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 31 de julho de 2017.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito