DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 001/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 029/2017

PREGÃO PRESENCIAL N.º 019/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, Sr. Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial Nº 019/2017, cujo objeto é o “Registro de Preços para aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes para as unidades de saúde do município de Juscimeira/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 029/2017, Pregão Presencial Nº 019/2017;

CONSIDERANDOo recurso manejado pela empresa ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no qual solicita a reclassificação da empresa ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, e que seja declarada nula a decisão que desclassificou a empresa ELBER, reabrindo-se a sessão do certame, para que seja procedida a etapa de habilitação e demais etapas seguintes;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 04 de julho de 2017, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Thais Suelen Garcia – OAB 12.190;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2017, da Equipe de Pregão da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT;

DECIDE:

DECLARAR HABILITADA empresa ELBER INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, RETIFICANDO a decisão proferida pela Pregoeira e Equipe de Apoio na sessão pública do Pregão Presencial Nº 019/2017;

RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 001/2017 da Equipe de Pregão da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, datado de 25 de julho de 2017;

DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Juscimeira/MT, 25 de Julho de 2017.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal