DECRETO Nº 1719 /2017

Dispõe sobre a Convocação da “1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde” de Nova Nazaré/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, João Teodoro Filho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, em conformidade com a Resolução nº 535, de 19 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde – CNS/MS, Resolução Nº 539/CNS/MS, de 09 de dezembro de 2016, Resolução nº 547, de 12 de maio de 2017, além da Portaria Interministerial nº 1.017, de 11 de maio de 2016, e considerando a Resolução Nº 16/2017 do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso – CES/MT e,

CONSIDERANDO as Deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Nova Nazaré – CMS/NN –, reunido no dia 12 de juLho de 2017, que, em Reunião Ordinária, Aprovou a Convocação e Realização da “1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde” de Nova Nazaré/MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Nova Nazaré/MT – 1ª CMVS/NN/MT –, a realizar-se no dia 25 de Agosto de 2017, na Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, com o Tema Central: “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde será coordenada pela/o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS/NN) e presidida pela Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo seu representante legal.

Art. 3º - As Etapas Preparatórias 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde serão realizadas no período de 22 de junho de 2017 a 21 de Outubro de 2017.

Art. 4º - o Regimento Interno e a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Nova Nazaré/MT – 1ª CMVS/NN/MT – será Aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e homologado mediante portaria do Executivo Municipal.

Art. 5º A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria a estrutura e composição da comissão organizadora da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – 1ª CMVS/NN/MT.

Art. 6º - As despesas com a organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Nova Nazaré/MT – 1ª CMVS/NN/MT – ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré/MT, em 01 de agosto de 2017.

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João Teodoro Filho

Prefeito Municipal