QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E VALDEMAR ALVES MALHEIRO-ME.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa VALDEMAR ALVES MALHEIRO-ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº74.033.218-89 estabelecida na cidade de Gaúcha do norte, estado de Mato Grasso à Rua Santa Catarina, nº 1114, Bairro Centro, neste ato representada por VALDEMAR ALVES MALHEIRO , Carteira de Identidade nº. 6010264965 SSP/RS CPF nº 274.482.820-34 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 034/2016, e que se egerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2016, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de execução dos serviços, objeto do contrato nº 059/2016, que tem por objeto o prestação de serviços de Transporte de pacientes para tratamento de Saúde em Cuiabá-MT conforme descrito no contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica acrescentada à Cláusula Terceira - do Prazo de Execução dos serviços, do contrato originário o total de 03(três) meses.

2.2 - O prazo de execução fica estendido até o dia 01/11/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, § 1° inciso III e VI da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.

3.2 - A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade e interesse da Administração, e conforme justificativa apresentada pela empresa o município fica distante dos centros maiores e com isso a dificuldade de se colocar materiais na obra diante de logística, causando uma grande dificuldade de transporte de material no período chuvoso.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 059/2016, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 01 de agosto de 2017.

Município de Gaúcha do Norte

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

VALDEMAR ALVES MALHEIRO-ME

VALDEMAR ALVES MALHEIRO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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