DECRETO Nº 047/GP/2017

Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 041/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho, no desempenho de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 67, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de dar nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 041/GP/2017;

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 5º do Decreto 041/GP/2017, passa a ter a seguinte redação:

- Será cobrado, juntamente com a fatura de água, a taxa de coleta de lixo, em todos os imóveis que possuem fornecimento de água, conforme a tabela abaixo:

Coleta Residencial..........................................R$ 10,00 mensais;

Coleta Comercial............................................R$ 15,00 mensais;

Coleta em Supermercados e Indústrias..........R$ 20,00 mensais;

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger, 03 de julho de 2017.

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal