DATA: 30 DE JUNHO DE 2017

“REGULAMENTA A LEI 763 DE 06 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV combinado com o art. 12, incisos VII e XIV e art. 13, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o Artigo 211 da Constituição Federal, que estabelece regime de cooperação para a organização dos sistemas de ensino pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, estabelecido pela Lei nº. 720 de 16 de junho de 2015, no item 6.8 que estabelece diretrizes para o Ensino Superior no Município de Ribeirão Cascalheira;

CONSIDERANDO a Lei nº 763, de 6 de abril de 2017 que altera o artigo 8º da Lei 635 de 07 de dezembro de 2012, que autoriza a concessão de bolsas de estudos aos Tutores Presenciais do Polo de Apoio Presencial Rui Barbosa;

CONSIDERANDO que o Município de Ribeirão Cascalheira participante do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), instituído pelo Decreto nº. 5.800, de 8 de junho de 2006, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo , no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), do Polo de Apoio de Presencial Rui Barbosa,

DECRETA

Art. 1º - Aprovar os critérios e as normas para o pagamento de bolsa de estudo ao Tutores Presenciais que atuam no Polo de Apoio Presencial Rui Barbosa da Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Art. 2º As bolsas de estudos de que trata esse Decreto serão concedidas aos participantes de projetos de cursos superiores a distância para a formação inicial e continuada no âmbito do Sistema UAB.

§ 1º As bolsas de Estudos serão concedidas pelo Município de Ribeirão Cascalheira diretamente aos beneficiários, por meio de crédito em conta corrente, indicada especificamente para esse fim e mediante a assinatura, pelo bolsista, de Termo de Compromisso (Anexo II).

§ 2º O período de duração das bolsas de estudos será de até 4 (quatro) anos, podendo ser concedida por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada pela Instituições de Ensino Superior que ofertam Cursos no Polo de Apoio Presencial Rui Barbosa.

Art. 3º As despesas com a execução das ações previstas neste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente Secretaria Municipal de Educação destinada a Divisão de Ensino Superior, observando limites de movimentação, empenho, pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 4º A título de bolsa de estudo, o Município pagará mensalmente ao Tutor Presencial de Curso de Graduação por meio de Processo Seletivo das Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) que ofertam Cursos no Polo de Apoio Presencial Rui Barbosa.

§ 1º Tutor Presencial: profissional selecionado pelas IPES vinculadas ao Sistema UAB para o exercício das atividades típicas de tutoria, sendo exigida formação de nível superior e experiência mínima de 1 (um) ano no magistério do ensino básico ou superior, ou ter formação pós-graduada, ou estar vinculado a programa de pós-graduação. O valor da bolsa de estudos a ser concedida é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, sendo reajustada anualmente de acordo a Política de Salário Mínimo estabelecido pelo governo federal, enquanto exercer a função. Cabe às IPES determinar, nos processos seletivos de Tutoria, as atividades a serem desenvolvidas para a execução dos Projetos Pedagógicos, de acordo com as especificidades das áreas e dos cursos.

I – O Tutor Presencial cumprirá 20 horas semanais presenciais no Polo de Apoio Presencial Rui Barbosa, com assinatura de Livro Ponto, sob a supervisão do Coordenador de Polo.

II – A bolsa poderá ser paga de forma proporcional:

a) Descontos de faltas não justificadas; b) Inicio das atividades do cursos na metade do mês ou proporcional.

Art. 5º. Para que seja efetuado o pagamento das bolsas de estudos aos beneficiários, a Coordenação de Polo encaminhará no Quadro Demonstrativo a Secretaria Municipal de Educação para que sejam efetuados os proventos.

§ 1º O pagamento das bolsas de estudos fica condicionado ao envio da ficha cadastral do bolsista pela Coordenação de Polo a Secretária Municipal de Educação.

Art. 6º. Os direitos e obrigações dos beneficiários são os constantes do Anexo I do Presente Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das obrigações por parte do bolsista implicará na imediata suspensão dos pagamentos de bolsas de estudos a ele destinados, temporária ou definitivamente, dependendo do caso.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 30 DE JUNHO DE 2017.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal

ANEXO I

TUTOR – ATRIBUIÇÕES

mediar a comunicação de conteúdos entre o professor e os cursistas; acompanhar as atividades discentes, conforme o cronograma do curso; apoiar o professor da disciplina no desenvolvimento das atividades docentes; manter regularidade de acesso ao AVA e dar retorno às solicitações do cursista no prazo máximo de 24 horas; estabelecer contato permanente com os alunos e mediar as atividades discentes; colaborar com a coordenação do curso na avaliação dos estudantes; participar das atividades de capacitação e atualização promovidas pela Instituição de Ensino; elaborar relatórios mensais de acompanhamento dos alunos e encaminhar à coordenação de tutoria; participar do processo de avaliação da disciplina sob orientação do professor responsável; apoiar operacionalmente a coordenação do curso nas atividades presenciais nos pólos, em especial na aplicação de avaliações. zelar pela imagem do Polo e do Curso; cumprir 20 horas presencial do Polo.

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA

Eu,..........................................................................., nacionalidade...................................., estado civil,............................ carteira de identidade nº ....................................... CPF nº ........................Capaz, residente e domiciliado(a) na rua ........................................................., bairro............................................., cidade ............................................, CEP,........................no Estado de Mato Grosso, .......................venho declarar o compromisso abaixo discriminado:

I Que prestarei os serviços junto ao POLO Rui Barbosa a que se propõe, de forma adequada, em conformidade com o disposto nas Leis municipais 635 de 07 de dezembro de 2012 e Lei 763 de 06 de

abril de 2017, devidamente regulamentado por meio do Decreto n° ____ , assim como os

demais dispositivos legais que regem o assunto;

II- Que assume a responsabilidade de cumprir as atribuições ora descriminadas em leis e decretos pertinentes, estando ciente que a carga horaria e de 20 ( vinte) horas semanais qual seguira o cronograma disponibilizados pelo POLO Rui Barbosa;

III – Eu assumirei a tutoria de ........................................................, sendo que o inicio das atividade será em ....... de ..............., encerrando em .....................de.........................de 20.....

IV – Declaro, estar ciente que a falsidade dessas declarações configura crime previsto no art. 299, do Código Penal Brasileiro.

V – Declaro estar ciente que qualquer descumprimento dos itens mencionado acima e/ou ação cometida que venha a ferir as leis e Decretos que se dizem respeito ao assunto acarretará na imediata revogação do presente Termo de Compromisso.

Ribeirão Cascalheira – MT, em .... de ...... de 20.......

Nome do Bolsista

CPF