PORTARIA N.º 139/GP/2017 De 27 de Julho de 2017.

“Dispõe sobre Desvio de Função de Servidor.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe os Art. 17 e 18 da Lei Municipal 414/2005 de 20 de outubro de 2005, sobre o Processo de readaptação profissional para o exercício de outra atividade;

Considerando o que prescreve os Art. 57 e 58, Incisos I e II e suas alíneas e Parágrafo Único, observando também os Art. 59 e 60 da Lei Municipal 295 de 29/10/2001; e

Considerando a incapacidade do servidor exercer suas atividades normais de trabalho para seu cargo conforme Atestado Médico de 04/07/2017;

R E S O L V E :

Art. 1º - Conceder desvio de função ao servidor Celso José da Silva Filho, cargo de Professor, com data retroativa de 04/07/2017 até 03/07/2018, para prestar serviço auxiliando no controle de alunos no pátio da Escola Municipal São Jorge.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 27 de julho de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal