LEI Nº 1.490/2017

01 de Agosto de 2.017

“Autoriza o Poder Publico Municipal a alienar através de leilão publico bens de propriedade do Município de Rosário Oeste – MT, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.Ficam declarados inservíveis e desnecessários ao patrimônio publico municipal, os bens móveis constantes da relação abaixo:

VW PARATI 16v (NACIONAL)	2001/2002	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
L200 4X4	2002/2002	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
IVECO FIAT D T3510VB1 (ambulância)	2000/2001	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
FIAT DUCATO (ambulância)	2001/2001	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
VW INDUSCAR FOZ VWOD (onibus)	2008/2008	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
VW INDUSCAR FOZ VWOD (onibus)	2008/2008	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
VW INDUSCAR FOZ VWOD (Onibus)	2008/2008	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
M. Benz 710 (caminhão)	1997/1998	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
Fiat / Uno Mille Fire Flex	2006/2006	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
Fiat / Uno Mille Fire Flex	2006/2006	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
pá carregadeira komatsu wa180	-	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
Moto Niveladora Patrol Komatsu 555	-	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
trator mf 4265/2	-	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante leilão publico nos termos da Lei 8.666/93, bens moveis (veículos) considerados inservíveis para a administração, em lotes ou unidades, após a publicação dos respectivos editais, por preço não inferior ao da avaliação a ser realizado pela Secretaria de Infraestrutura em preços compatíveis aos de mercado, conforme relação abaixo:

VW PARATI 16v (NACIONAL)	2001/2002	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
L200 4X4	2002/2002	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
IVECO FIAT D T3510VB1 (ambulância)	2000/2001	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
FIAT DUCATO (ambulância)	2001/2001	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
VW INDUSCAR FOZ VWOD (onibus)	2008/2008	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
VW INDUSCAR FOZ VWOD (onibus)	2008/2008	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
VW INDUSCAR FOZ VWOD (Onibus)	2008/2008	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
M. Benz 710 (caminhão)	1997/1998	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
Fiat / Uno Mille Fire Flex	2006/2006	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
Fiat / Uno Mille Fire Flex	2006/2006	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
pá carregadeira komatsu wa180	-	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
Moto Niveladora Patrol Komatsu 555	-	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste
trator mf 4265/2	-	Prefeitura Municipal de Rosário Oeste

Parágrafo Primeiro: Os bens remanescentes do leilão poderão ser vendidos a qualquer interessado, por preço não inferior ao da avaliação a ser realizada pela Secretaria de Infraestrutura.

Parágrafo Segundo: O arrematante ficará responsabilizado por todas pendências junto ao DETRAN-MT e SEFAZ-MT e demais órgãos de tributação e fiscalização de transito, que venham incidir sobre o bem móvel (veiculo) leiloado.

Art. 3º. Os recursos advindos com a aplicação desta lei, pertencerão ao Município e por ele poderão ser destinados e/ou aplicados nos seus serviços, desde que se respeite o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000.

Art. 4º. A Contabilidade Geral do Município e o Departamento Patrimonial Promoverão os devidos registros para a baixa dos bens alienados a forma desta lei, no que couber, ou for o caso.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 01 de Agosto de 2.017. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO Prefeito Municipal