LEI N.º 1.491/2017

de 01 de Agosto de 2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos de parcelamentos anteriores e de consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Considerando a existência de débitos do Município de Rosário Oeste, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela ENERGISA S/Aem gestões anteriores;

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela ENERGISA S/A, resolve:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos oriundos de parcelamentos anteriores vencidos e a vencer e de consumo de energia elétrica vencidos até Julho/2017 com a concessionária e energia elétrica ENERGISA S/A.

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito ora confessado em parcelas mensais de acordo com que determina regulamentação legal pertinente ao setor elétrico.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar mensalmente recursos oriundos da conta de iluminação publica para quitação das parcelas fixadas em termo a ser elaborado.

Artigo 4º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito, se necessário, correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 01 de Agosto de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal