DEVEDOR

Ente Federativo/UF:Confresa/MT CNPJ: 37.464.716/0001-50

Endereço: AVENIDA CENTRO OESTE

Bairro: CENTRO CEP: 78652-000

Telefone: (066) 3564-1818 Fax:

E-mail: gab.pref.confresa@hotmail.com

Representante legal:GASPAR DOMINGOS LAZARI

CPF:302.602.641-72

Cargo: Prefeito

E-mail: gaspar.confresa@gmail.com Data início da gestão:

CREDOR

Unidade Gestora:FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA CNPJ: 12.850.750/0001-3

Endereço: RUA MATO GROSSO, Nº 64 bairro: CENTRO CEP: 78652-000

Telefone: (066) 3564-2124 Fax:

E-mail: previcon.confesa@gmail.com

Representante legal:CICIERO ROMÃO DIAS BRAGA

CPF:792.307.091-15

Cargo: Presidente

E-mail: caxiasr22@hotmail.com

Complemento: CONSELHO

Data início da gestão: 15/12/2015

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n°

LEI MUNICIPAL 742/2016 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Confresa da

quantia de R$ 1.051.626,86 (hum milhão e cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), correspondentes aos valores

de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de

12/2015 a 11/2016, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Confresa confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui

estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela

exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras

importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 1.051.626,86 (hum milhão e cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), será pago em 60

(sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 17.527,11 (dezessete mil e quinhentos e vinte e sete reais e onze centavos) atualizadas de acordo com

o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 17.527,11 (dezessete mil e quinhentos e vinte e sete reais e onze centavos), vencerá em 30/01/2017 e as demais

parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério

determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das

contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida,

atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de

parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que

tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por

cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, conforme Lei n° LEI MUNICIPAL 741/2016.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação

dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração

acrescido de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês

anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

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TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00067/2017)

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá

atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido

disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao

mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores:

a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira;

b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na

forma da legislação do ente.

A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta

de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do

acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou

extrajudicial, quaisquer das seguintes situações:

a) a infração de qualquer das cláusulas do termo;

b) a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas;

c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou

alternados;

d) a revogação da Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou

transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante

parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro

de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.

Confresa - MT / 01/01/2017

Prefeitura Municipal de Confresa

GASPAR DOMINGOS LAZARI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA

CICIERO ROMÃO DIAS BRAGA (Presidente)

Testemunhas:

CONTADOR

CPF: 853.324.371-53 CPF: 374.233.805-63

DIRETOR EXECUTIVO

CLEITON BARBOSA DA SILVA JOIDES JANUARIO DE MIRANDA

RG: 10274545 RG: 20550766

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