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Pref. Nova Marilândia

PORTARIA MUNICIPAL Nº 230/2017

Data: 01/08/2017

EMENTA: CONCEDE FUNÇÃO DE ENCARREGÂNCIA - FE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SRº- CLEBER LIMA SOUTO , CONFORME DISPÕE O ART. 196 C/C §1º DO ART. 202 DA LEI MUNICIPAL N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art. 1º - Concede Função de Encarregância - FE ao Servidor Público Srº- CLEBER LIMA SOUTO , portador do RG 1106116-2 SJ/MT e CPF/MF de nº 836.242.951-87, no cargo concursado de CONTADOR, conforme dispõe o art. 196 c/c §1º do art. 202 da Lei Municipal n.º 725 de 14 de março de 2016 - Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público do município de Nova Marilândia lotado na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - Concede gratificação de 30% pelo exercício das atribuições de encarregância a incidir sobre o vencimento base do servidor público;

Art. 3º - Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 01/08/2017.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.