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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 038/2017

Acrescenta o art. 21-A ao Decreto Municipal nº 036/2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1.° - Fica acrescentado o art. 21-A ao Decreto Municipal nº 036/2017, nos seguintes termos:

Art. 21-A – O membro do Conselho Tutelar do Município de Chapada dos Guimarães que trabalhar em regime de plantão durante o período do Festival, compreendendo para tanto os dias 28, 29 e 30/julho/2017 e 04, 05 e 06/agosto/2017, receberá uma verba indenizatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia trabalhado.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de julho de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães