DATA: 31 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2017 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

O Prefeito Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,43%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	Custo Suplementar
0		18.480.852,44
1	2017	19.391.480,49	(910.628,05)	1.097.630,97	187.002,93	4,50%
2	2018	20.311.163,72	(919.683,23)	1.149.688,51	230.005,29	5,48%
3	2019	21.239.553,60	(928.389,89)	1.202.238,88	273.849,00	6,46%
4	2020	22.176.267,45	(936.713,84)	1.255.260,42	318.546,58	7,44%
5	2021	23.074.131,19	(897.863,75)	1.306.082,90	408.219,15	9,44%
6	2022	23.928.946,54	(854.815,35)	1.354.468,67	499.653,32	11,44%
7	2023	24.736.235,46	(807.288,92)	1.400.164,27	592.875,35	13,44%
8	2024	25.443.995,90	(707.760,44)	1.440.226,18	732.465,74	16,44%
9	2025	26.043.359,69	(599.363,79)	1.474.152,44	874.788,64	19,44%
10	2026	26.524.883,43	(481.523,73)	1.501.408,50	1.019.884,76	22,44%
11	2027	26.878.513,39	(353.629,96)	1.521.425,29	1.167.795,32	25,44%
12	2028	27.044.403,65	(165.890,25)	1.530.815,30	1.364.925,05	29,44%
13	2029	27.007.234,44	37.169,21	1.528.711,38	1.565.880,59	33,44%
14	2030	26.750.706,63	256.527,81	1.514.190,94	1.770.718,75	37,44%
15	2031	26.257.482,12	493.224,51	1.486.272,57	1.979.497,08	41,44%
16	2032	25.509.120,71	748.361,42	1.443.912,49	2.192.273,91	45,44%
17	2033	24.486.013,12	1.023.107,59	1.386.000,74	2.409.108,33	49,44%
18	2034	23.167.310,09	1.318.703,03	1.311.357,17	2.630.060,20	53,44%
19	2035	21.534.008,46	1.633.301,63	1.218.906,14	2.852.207,77	57,38%
20	2036	19.772.475,33	1.761.533,13	1.119.196,72	2.880.729,85	57,38%
21	2037	17.874.714,48	1.897.760,85	1.011.776,29	2.909.537,14	57,38%
22	2038	15.832.246,88	2.042.467,60	896.164,92	2.938.632,52	57,38%
23	2039	13.636.081,73	2.196.165,16	771.853,68	2.968.018,84	57,38%
24	2040	11.276.685,66	2.359.396,07	638.302,96	2.997.699,03	57,38%
25	2041	8.743.950,22	2.532.735,44	494.940,58	3.027.676,02	57,38%
26	2042	6.027.157,29	2.716.792,93	341.159,85	3.057.952,78	57,38%
27	2043	3.114.942,48	2.912.214,81	176.317,50	3.088.532,31	57,38%
28	2044	(4.743,66)	3.119.686,14	(268,51)	3.119.417,63	57,38%
29	2045	-	-	-	-	-
30	2046	-	-	-	-	-
31	2047	-	-	-	-	-
32	2048	-	-	-	-	-
33	2049	-	-	-	-	-
34	2050	-	-	-	-	-
35	2051	-	-	-	-	-

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 31 DE JULHO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal