PORTARIA N.º 062/2017
3 de Agosto de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 002/2014 que concedeu o benefício Pensão por Morte a Sra. Sonia Maria de Paiva Miguel, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Antonio do Nascimento Miguel.”
O Diretor Executivo do PREVITER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 002/2014, publicado em 17/03/2014, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, onde foi concedido o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Antonio do Nascimento Miguel, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG nº000611427 SSP/MS e CPF n.º 158.791.356-91,servidor efetivo, no cargo de Médico, Cód. ‘’TNS - I’’, Classe ‘’A’’, Nível ‘’01’’, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, devidamente matriculado sob o nº 2448, em favor da Sra. Sonia Maria de Paiva Miguel, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 1084580-1 SJ/MT e do CPF n.º 273.255.631-91, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2014.07.00001P, a partir de 27/12/2013, data do seu falecimento, até posterior deliberação.
ONDE SE LÊ: Considerando o art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT e Lei Complementar n.º 026 de 06 de dezembro de 2011, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 020/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;
LEIA-SE: Considerando o art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c com o artigo 7º, inciso I; art. 28, inciso II e art. 29, inciso I, todos pertencentes à Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT e Lei Complementar nº 026 de 06 de dezembro de 2011, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 020/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Terra Nova do Norte - MT, 31 de Julho de 2017.
__________________________________________
JOELÇO RIBAS DE MORAISExecutivo PREVITER
Homologo:
_______________________________________
VALTER KUHN
Prefeito Municipal