PORTARIA N.º 061/2017
3 de Agosto de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 026/2014 que concedeu o benefício Pensão por Morte a Srª. Eva Genesi Alves de Oliveira,em decorrência do falecimento do servidor Sr. Vanderlei Alves de Oliveira.”
O Diretor Executivo do PREVITER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 026 de 10/07/2014, publicado em 30/07/2014, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2025, onde foi concedido o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG nº6646548-9 SSP/PR e CPF n.º 502.504.771-49,servidor efetivo no cargo de auxiliar administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº 142, em favor da SRª. EVA GENESI ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG nº 0712468-6 SSP/MT e CPF nº 880.827.251-68, progenitora do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2014.07.00026P.
ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT e Lei Complementar nº 026 de 06 de dezembro de 2011, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 020/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;
LEIA-SE: Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c com o artigo 7º, inciso II; Art. 28, inciso II e Art. 29, inciso II todos pertencentes a Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT e Lei Complementar nº 026 de 06 de dezembro de 2011, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 020/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
TERRA NOVA DO NORTE - MT, 28 de julho de 2017.
________________________________________JOELÇO RIBAS DE MORAIS Diretor
Executivo PREVITER
Homologo: _____________________________________________
VALTER KUHN
Prefeito Municipal