PORTARIA N.º 060/2017
3 de Agosto de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 68/2013 que concedeu o benefício Pensão por Morte a Srª. Dinalva Alzira de Araujo Lima,em decorrência do falecimento do servidor Sr. Roberto Dias Ferreira.”
O Diretor Executivo do PREVITER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 068 de 08/11/2013, publicado em 14/11/2013, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 1850, onde foi concedido o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. ROBERTO DIAS FERREIRA, brasileiro, convivente,portador da cédula de Identidade nº908811 SSP/PR e CPF n.º 627.008.631-00,servidor Efetivo, no cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº 142, em favor da SRª. DINALVA ALZIRA ARAUJO DE LIMA, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 819961 SSP/MT e CPF nº 651.810.421-04, companheira do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2013.07.00061P.
ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT e Lei Complementar nº 024/2011 de 17 de agosto de 2011;
LEIA-SE: Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 7º, inciso I; Art. 28, inciso II e Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 876 de 31/03/2009 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT; e Lei Complementar nº 024/2011 de 17/08/2011;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
TERRA NOVA DO NORTE - MT, 28 de julho de 2017.
_____________________________________JOELÇO RIBAS DE MORAIS
Diretor Executivo PREVITER
Homologo:
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal