NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT

NOTIFICADA: O GOIANO PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 01.139.803/0001-94, estabelecida na cidade de Goiânia- GO à Rua/AV. Ipiranga n°96, Qd, 58 lt 01 no bairro Ipiranga Goiânia- GO;

MOTIVOS: IRREGULARIDADES e ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017

OBJETO: Fornecimento de diversos materiais permanentes.

CONTRATO Nº: 059/2017

ATA REG: 013/2017

Através da presente, fica esta empresa, NOTIFICADA quanto à inexecução parcial do contrato decorrente da licitação, modalidade Pregão Presencial nº 014/2017 e, nos termos da legislação vigente, em especial pelo contido no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá aplicar ao contratado as sanções Administrativas, previstas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

E para o conhecimento NOTIFICAMOS que esta empresa deixou de entregar no prazo estipulado no Edital e até a presente data, os diversos materiais permanentes solicitados pelo Setor de Compras desta municipalidade, conforme autorização de fornecimento encaminhada e devidamente assinada no dia 09 de junho de 2017, encaminhada ao e-mail da empresa com o endereço eletrônico “ ogoianops@gmail.com “.

No dia 20 de junho de 2017, às 11:02 hrs foi encaminhado um novo e-mail solicitando informações sobre a entrega dos produtos o qual não foi encaminhada pela empresa qualquer resposta.

Novamente no dia 27 de junho de 2017, às 06:56 hrs, fora enviado novo e-mail solicitando informações e informando que até aquele momento a empresa não tinha retornado com resposta e que se não fossem tomadas as providencias a municipalidade iria notificar a empresa.

Por fim no dia 10 de julho as 11:55 hrs foi enviado o terceiro e-mail solicitando informações, fato de que até o momento não obtivemos nenhuma resposta.

E mesmo após várias tentativas de resolver o problema por parte da Chefe do Setor de Compras, Sra. Joicielly Ávila Almeida, através de telefonemas e e-mail, onde por varias vezes entrou em contato pelo telefone 62 3954 3195 com o Sr. Hebert o qual respondeu em todas as lictações que estariam respondendo, não foi possível uma solução e nenhuma resposta obtida, tanto prova que existe pedido realizado no mês de junho e que até agora não foi efetivada a entrega, mesmo depois de 02 (dois) meses.

A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 7º, preceitua, “in verbis”

art. 7º - Quem, convocado deixar de entregar ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das MULTAS previstas em EDITAL e no contrato e das demais cominações legais.

Desta forma, fica NOTIFICADA para que, querendo, apresente justificativa legal por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento desta notificação, que será submetida à análise da Autoridade Superior (Prefeito Municipal) e a Procuradoria Jurídica para tomada das medidas legais cabíveis.

O edital de licitação, que é a regra da licitação, determina em seu parágrafo 14, inciso 14.1 e 14.2 e ainda paragrafo 18, incisos 18.1 à 18.8, determina como regra o que abaixo se menciona:

14 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO

14.1 - Os equipamentos e/ou móveis deverão ser entregues de acordo com as necessidades de cada Secretaria Municipal, mediante a autorização por escrito, em quantidades pequenas imediatamente após a solicitação.

14.2 – Será considerado como prazo imediato o prazo de até 03(três) dias uteis, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia útil contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras.

18 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

18.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

18.2 - A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízos das multas previstas neste Edital, no Contrato e demais cominações legais.

18.3 - As sanções de que tratam o item 18.1 serão aplicadas pela Secretaria de Administração, salvo a de declaração de inidoneidade, a qual deverá ser proposta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, mediante parecer fundamentado.

18.4 - A aplicação das sanções será efetuada mediante processo administrativo instaurado para esta finalidade, aberto mediante requerimento devidamente fundamentado apresentado pelo Setor de Compras da Prefeitura, observado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, observando-se ainda as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações vigentes, no que couber.

18.5 - Após instauração do processo administrativo, será comunicado ao representante da empresa contratada a ocorrência e a intenção de aplicação da penalidade, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de defesa prévia.

18.6 - No caso de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, o prazo para o oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação e abertura de vista dos autos na sede do órgão licitador.

18.7 - Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - ADVERTÊNCIA

(...)

II - MULTA

(...)

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.

(...)

IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Continuando ainda, diz o Anexo I – Termo de referencia do edital em epígrafe, senão vejamos;

7 – DO REGIME E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO

7.1 - Os equipamentos e/ou móveis deverão ser entregues de acordo com as necessidades de cada Secretaria Municipal, mediante a autorização por escrito, em quantidades pequenas imediatamente após a solicitação.

7.2 – Será considerado como prazo imediato o prazo de até 03(três) dias uteis, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia útil contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras.

Por fim vejamos também o que menciona a clausula contratual 03, referente ao contrato nº 059/2017, que diz:

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO, PRAZO E VIGENCIA

3.1 - Os equipamentos e/ou móveis deverão ser entregues de acordo com as necessidades de cada Secretaria Municipal, mediante a autorização por escrito, em quantidades pequenas imediatamente após a solicitação.

3.2 – Será considerado como prazo imediato o prazo de até 03(três) dias uteis, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia útil contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras.

Diante de todo o acima exposto, Fica NOTIFICADA a empresa O GOIANO PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 01.139.803/0001-94, estabelecida na cidade de Goiânia- GO à Rua/AV. Ipiranga n° 96, Qd, 58 lt 01 no bairro Ipiranga Goiânia- GO, por ter negado a cumprir o que determina o edital de pregão presencial 014/2017, bem como o termo de referencia – anexo I e ainda as clausulas contratuais constantes no contrato 059/2017.

Ressaltamos que a mesma terá novamente o mesmo prazo constante no contrato, ou seja, de 03 (três) dias úteis para efetuar a entrega integral dos itens solicitados, ficando desde já ciente de que caso não seja cumprida a entrega no prazo mencionado, não mais serão concedidos novos prazos e que serão aplicadas as sanções administrativas constantes no Edital e na Lei Federal 8.666/93.

Nova Nazaré-MT, 31 de Julho de 2017.

JOICIELLY ÁVILA ALMEIDA

Chefe do setor de Compras

SEBASTIÃO DIONISIO DE SIQUEIRA

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA nº 1285/2017

OBS: NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL E ENVIADA PELO SEDEX – COMPROVANTES EM ANEXO E COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.