DECRETO Nº. 025/2017

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS/QN, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

D E C R E T A:

Art. 1º - O Recolhimento do ISS/QN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, deverá ser realizado até o dia 15 (quinze) de cada mês, referente ao imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior.

Parágrafo Único - Nos casos de prestações de serviços registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) ou Declaração do Plano de Saúde (DPS), a guia de recolhimento do ISS/QN deverá ser emitida diretamente na Coordenadoria de Tributos Municipais.

Art. 2º - Ressalvado o parágrafo anterior, o recolhimento deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação - DAM, emitido nos Órgãos de Arrecadação Municipal. O DAM poderá ser emitido para tributos vincendos e vencidos já com o cálculo dos encargos legais e atualização monetária, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Os contribuintes tributados pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006) deverão recolher o ISS/QN próprio por meio do DAS, disponível no endereço eletrônico daReceita Federal do Brasil.

Parágrafo Único - O recolhimento do ISS/QN deve ser efetuado nos bancos autorizados por meio do DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal