LEI Nº 1.215/GP/2017

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO E NO CÓDIGO DO CARGO EM COMISSÃO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR”

o PrefeitO Municipal de SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica alterado o vencimento e o respectivo código do cargo em comissão de Secretário Especial da Junta de Serviço Militar – Gabinete do Prefeito, passando para DAS IV, correspondente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 29 de Junho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL