LEI N° 623/2017, de 01 de Agosto de 2017.

EMENTA:

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA – ABENP (Lar da Providência), e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar do Idoso: ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA – ABENP (LAR DA PROVIDÊNCIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.765.097/0012-01 com sede a Rua Apolinário Pereira Burjack, n° 1359, Bairro Vila Ceará, Aragarças-GO, quando necessário para abrigar idosos do Município de Ribeirãozinho-MT.

§ 1° - A fonte de recurso destinado a cobrir a despesa com tal finalidade será pago através de recursos próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2° - fica autorizada a transferência de recurso, por idoso, no montante de um salário mínimo vigente a respectiva casa do idoso.

Art. 2° - A transferência de que trata o artigo 1°, paragrafo 2° ocorrerá sempre que houver idoso, atestado pela secretaria municipal de Assistência social, como sendo domiciliado do Munícipio de Ribeirãozinho-MT, sob o auxilio da respectiva Casa do Idoso.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso,

Ao primeiro dia do mês de Agosto de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal