LEI N° 624/2017, de 01 de Agosto de 2017.

EMENTA:

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2017, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 5.622,00 (Cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais).

Órgão 05: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade 001: Gabinete do Secretário

Programa 8050: Gestão do Sistema de Assistência Social

Atividade 2029: Manutenção das Ativ. Fundo Mun. Assit. Social

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenção social

R$ 5.622,00 (Cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais).

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da Anulação parcial de Dotação:

Órgão 06: Secretaria Municipal de Viação e Obras

Unidade 001: Gabinete do Secretário

Atividade 2041: Manutenção da secretaria de Viação e Obras

Elemento de Despesa (184): 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pess. Jurídica – R$ 5.622,00 (Cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de Agosto de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal