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Pref. Rondolândia

Proc. Administrativo nº 0074/2017-SEMAD.

ASSUNTO: Revogação do Pregão Presencial de nº 032/2017 onde tem como objeto, a contratação de empresa especializada na prestação de serviço contábil.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público;

Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:

REVOGAR

1 – Revogo Processo Administrativo de nº074/2017 que deu origem ao Pregão Presencial de nº 032/2017, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços no setor contábil.

2 - Fundamental ressaltar também, que a licitação estava marcada para o dia 11 de julho de 2017, às 08h00min horas na sede da Prefeita, onde não acudiram os licitantes interessados, tornando o ato Deserto, não acarretando qualquer prejuízo aos possíveis participantes.

3 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame.

Rondolândia-MT, 02 de Agosto de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal