O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

“Dispõe sobre a convalidação dos Decretos nº 267/2008 e 261/2008 e dá outras providências”.

Considerando que, a épocas anteriores a 2010, em razão da dificuldade de disponibilizar matérias oficiais para publicação, haja vista a distância do Município de Araguainha – MT a grandes pólos, existiram atos administrativos que não foram devidamente publicados de maneira devida;

Considerando que, os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. A administração pública, a partir da publicidade dos seus atos devem cumprir objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena da responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Deve, portanto, a Administração Pública, evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade.

Considerando ainda que, a ampla publicidade dos atos administrativos cumpre também função pedagógica no sentido de estabelecer uma cultura do acompanhamento dos atos praticados, despertando o cidadão, a partir do conhecimento dos atos, a noção de controle dos mesmos habilitando-o para uma apropriação efetiva de direitos constitucionais, podendo ainda estabelecer formas de controle dos atos administrativos.

Considerando que, partindo do pressuposto de que o administrador deve sempre buscar, além da legalidade formal, os princípios gerais do Direito, para calcar seus atos e decisões, há casos em que, pelos princípios da segurança jurídica e do da boa-fé, a observância desses preceitos maiores está na conservação dos efeitos viciados e não na sua desconstituição. Desta maneira, deve os atos supracitados serem convalidados, haja vista que existe mais interesse na conservação de seus efeitos de que em sua desconstituição.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica convalidada os Decretos nº 267/2008 e 261/2008, no que tange a seu vício referente à falta de publicidade do ato, restando esta portaria como instrumento de saneamento do vicio apontado.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

­­­­­­­­­­­­­­­_________________________

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal