Lei n° 619/2017, Em 27 de Junho de 2017.

EMENTA:

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente para Construção do CRAS, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2017, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 237.351,06 (Duzentos e Trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e seis centavos).

Órgão 05: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade 002: Fundo Municipal de Assistência Social

Programa 8010: Atenção a Criança e ao Adolescente

Atividade 1068: Construção do CRAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Permanente – R$ R$ 237.351,06

Fonte: 129

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso de Convênios/Fundo a Fundo - FMAS.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos Vinte e sete dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal