Lei n° 620/2017, Em 27 de Junho de 2017.

EMENTA:

“Dispõe sobre parcelamento de débitos, referente às multas (DCTF) devidas à RFB, e dá outras providências.”

Ronivon Parreiras das Neves, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por lei, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente às Multas decorrentes de atraso da entrega de DCTF junto a Secretaria da Receita Federal- RFB, no valor estimado de R$ 31.457,19 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Sete Reais e Dezenove Centavos).

Art. 2º - Os débitos vigentes poderão ser apurados e acrescidos das correções e atualizações necessárias, quando da apuração e efetivação do parcelamento junto RFB.

Parágrafo Único- O parcelamento será devido no prazo/parcelas de 24 (vinte e quatro) prestações mensais e serão confessadas e pagas pelo Município.

Art. 3º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, aos Vinte e sete dias do mês de Junho de 2017.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal